| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências. |
| native_id | 1702 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS aprovado Em: iA L J M B I Sessão : _ Ü í L PROJETO DE LEI N° 079/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 20& Dispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências. ®€Tlllja Ar^ÂlOfARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica vedado às empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica e/ou de água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem notificação prévia ao consumidor, nos termos da Lei Federal n° 14.015/2020. §1° - O aviso de corte de energia elétrica e/ou de água, impresso na fatura, não servirá como notificação para interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou de água. §2° - A notificação prévia ao corte deverá assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas quanto a data do corte e sua motivação. Art. 2o - A comunicação prévia a que se refere o art. 1o, deverá ser efetuada com até 05 (cinco) dias de antecedência e será realizado por meio em que o consumidor confirme o recebimento da comunicação, na qual será informada a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços, devido ao não pagamento das tarifas. Art. 3o - A suspensão dos serviços referidos nesta lei, respeitado o aviso prévio ao consumidor, somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão, maior de idade e residente no domicílio. Art. 4o - No caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica e/ou de água, as empresas concessionárias serão obrigadas a efetuar a religação no 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS prazo máximo de 06 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais. Art. 5o - A suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz serão considerados indevidos, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até um dia anterior ao corte dos serviços previamente agendados e informados ao consumidor. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROVADO APROVADO Em: _ M / IO IÚ X I Sessão: 4*)** Fm: nU l 1 ]Q ._I$Q 2L Qoccãft' C ~ ^— é S íâ f e ------- 1 2