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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDispõe sobre interrupção do fornecimento de serviços públicos sem notificação prévia ao consumidor e dá outras providências.
native_id1702

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
aprovado
Em: iA L J M B I
Sessão : _ Ü í L
PROJETO DE LEI N° 079/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 20&
Dispõe sobre interrupção do fornecimento 
de serviços públicos sem notificação prévia 
ao consumidor e dá outras providências.
®€Tlllja Ar^ÂlOfARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica vedado às empresas concessionárias dos serviços 
públicos de energia elétrica e/ou de água, a suspensão do fornecimento de seus 
serviços por falta de pagamento, sem notificação prévia ao consumidor, nos termos 
da Lei Federal n° 14.015/2020.
§1° - O aviso de corte de energia elétrica e/ou de água, impresso na 
fatura, não servirá como notificação para interrupção do fornecimento de energia 
elétrica e/ou de água.
§2° - A notificação prévia ao corte deverá assegurar informações 
corretas, claras, precisas e ostensivas quanto a data do corte e sua motivação.
Art. 2o - A comunicação prévia a que se refere o art. 1o, deverá ser 
efetuada com até 05 (cinco) dias de antecedência e será realizado por meio em que o 
consumidor confirme o recebimento da comunicação, na qual será informada a 
possibilidade de interrupção na prestação dos serviços, devido ao não pagamento 
das tarifas.
Art. 3o - A suspensão dos serviços referidos nesta lei, respeitado o aviso 
prévio ao consumidor, somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão, 
maior de idade e residente no domicílio.
Art. 4o - No caso de suspensão indevida dos serviços de energia elétrica 
e/ou de água, as empresas concessionárias serão obrigadas a efetuar a religação no
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
prazo máximo de 06 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos 
morais e materiais.
Art. 5o - A suspensão dos serviços de fornecimento de água e luz serão 
considerados indevidos, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até 
um dia anterior ao corte dos serviços previamente agendados e informados ao 
consumidor.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO APROVADO
Em: _ M / IO IÚ X I
Sessão: 4*)**
Fm: nU l 1 ]Q ._I$Q 2L
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