| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo do Polo Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 080/2021 IPAMERI, 14 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo do Polo Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo para Criação do Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri. Parágrafo Único - Compreende-se como indústria têxtil, aquela dedicada à fabricação de tecidos, artigos de vestuário, cama e mesa e correlatos. Art. 2o - O Polo Têxtil de Ipameri, terá como objetivo a recuperação e o desenvolvimento da indústria têxtil e de confecção do Município, propiciando o desenvolvimento social e econômico, geração de emprego e renda aos cidadãos Ipamerinos. Art. 3o - O Polo Têxtil de Ipameri consistirá no estabelecimento de mecanismos financeiros e técnicos de apoio às indústrias têxtil e de confecção a serem desenvolvidos no Município de Ipameri Art. 4o - Poderá o Poder Executivo estabelecer incentivos fiscais, concessão e doação de áreas, mão de obra e materiais, além de programas continuados de treinamento e aperfeiçoamento, visando estimular o desenvolvimento da atividade têxtil e da indústria de confecção no Município. Art. 5o - Poderá também o Poder Executivo estabelecer convênios entre os órgãos públicos e privados que sejam necessários, objetivando o cumprimento do disposto no art. 3o da presente Lei. Art. 6o - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de ato próprio (Decreto), do chefe do poder executivo municipal. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, '- — aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2021 APROVADO f K t [APROVADO Em: k ) m / A D I ' \J k W K Fnr l i / H IcZZL W ã r v Jn c- ^ JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL yíl) i s r Qenivaldo Moreira < Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cfjit: Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 fTeníuafioi^oreira da Silva Presidente