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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo do Polo Têxtil do Município de Ipameri, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 080/2021 IPAMERI, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de 
Incentivo do Polo Têxtil do Município de Ipameri, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo para 
Criação do Polo da Indústria Têxtil do Município de Ipameri.
Parágrafo Único - Compreende-se como indústria têxtil, aquela dedicada à 
fabricação de tecidos, artigos de vestuário, cama e mesa e correlatos.
Art. 2o - O Polo Têxtil de Ipameri, terá como objetivo a recuperação e o 
desenvolvimento da indústria têxtil e de confecção do Município, propiciando o 
desenvolvimento social e econômico, geração de emprego e renda aos cidadãos Ipamerinos.
Art. 3o - O Polo Têxtil de Ipameri consistirá no estabelecimento de mecanismos 
financeiros e técnicos de apoio às indústrias têxtil e de confecção a serem desenvolvidos no 
Município de Ipameri
Art. 4o - Poderá o Poder Executivo estabelecer incentivos fiscais, concessão e 
doação de áreas, mão de obra e materiais, além de programas continuados de treinamento e 
aperfeiçoamento, visando estimular o desenvolvimento da atividade têxtil e da indústria de 
confecção no Município.
Art. 5o - Poderá também o Poder Executivo estabelecer convênios entre os 
órgãos públicos e privados que sejam necessários, objetivando o cumprimento do disposto no 
art. 3o da presente Lei.
Art. 6o - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de ato próprio (Decreto), 
do chefe do poder executivo municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
'- — aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2021
APROVADO f K t [APROVADO
Em: k ) m / A D I ' \J k W K Fnr l i / H IcZZL
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JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Qenivaldo Moreira <
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cfjit:
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
fTeníuafioi^oreira da Silva
Presidente

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