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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências.
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a jjm L k PODER LEGISLATIVO j Á A 4) C CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
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PROJETO DE LEI N° 081/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.1 ' _-j
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Presidente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial 
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página 
oficial na internet um link para o acesso público, contendo os seguintes dados dos 
Conselhos e Comitês Municipais:
I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membro representa;
II - Dados para contato com o conselho ou comitê (telefone, e-mail e
endereço);
III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo Único - os arquivos citados no inciso V deverão ser
disponibilizados no link “Conselhos e Comitês Municipais” no portal oficial da 
Prefeitura Municipal de Ipameri até 45 (quanta e cinco) dias após confeccionados.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de outubro de 2021.
Lúcia Lopes
Vereadora
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposto legislativa de minha lavra tem como intento 
principal fortalecer os conselhos e comitês municipais, facilitando a participação 
popular junto aos mesmos. E, ao mesmo tempo tornar o trabalho desses conselhos e 
comitês municipais mais transparentes.
Vale destacar, que a maioria da população não tem conhecimento de 
quem são os membros dos Conselhos e Comitês Municipais quando e onde se 
reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o 
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Com amparo, quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, 
destaca-se o princípio constitucional da publicidade do art. 37, da CF, assim como a 
Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação 
dessa importante matéria legislativa, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de outubro de 2021.
Lúcia Lopes
Vereadora
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