| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências. |
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a jjm L k PODER LEGISLATIVO j Á A 4) C CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI YV- l Jp ESTADO DE GOIÁS 1 a p r o v a d o | Sessâ,:- 7 - ^ ^ t ~ i PROJETO DE LEI N° 081/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.1 ' _-j Gcn^aldSr5 e n te daSilw Presidente Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos e Comitês Municipais no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO e das outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um link para o acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos e Comitês Municipais: I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II - Dados para contato com o conselho ou comitê (telefone, e-mail e endereço); III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único - os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no link “Conselhos e Comitês Municipais” no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri até 45 (quanta e cinco) dias após confeccionados. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de outubro de 2021. Lúcia Lopes Vereadora 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposto legislativa de minha lavra tem como intento principal fortalecer os conselhos e comitês municipais, facilitando a participação popular junto aos mesmos. E, ao mesmo tempo tornar o trabalho desses conselhos e comitês municipais mais transparentes. Vale destacar, que a maioria da população não tem conhecimento de quem são os membros dos Conselhos e Comitês Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Com amparo, quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade do art. 37, da CF, assim como a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação dessa importante matéria legislativa, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de outubro de 2021. Lúcia Lopes Vereadora 2