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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre os cemitérios e serviços funerários no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 083/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os cemitérios e serviços 
funerários no município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
sanei
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
lei:
TITULO I
DOS CEMITÉRIOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
tdaSüvú
G e n i » * ^ Ant: 1° - A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a 
fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no município de 
Ipameri-GO, reger-se-ão pelo disposto nesta lei, observadas, ainda, a Resolução n° 
335/2003, do CONAMA, Decreto Estadual n° 364/1935 e demais normas específicas 
aplicáveis à matéria.
Art. 2o - O Município incumbir-se-á de:
I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da 
administração do cemitério municipal;
II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das 
normas legais e regulamentos atinentes a matéria;
III - administrar o cemitério municipal e fixar as tarifas dos serviços neles
prestados.
Art. 3o - É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios 
filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do 
cemitério público municipal, devendo ser observadas, contudo, as normas de ordem, 
saúde e segurança pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS
Art. 4o - Nos cemitérios do Município poderão ser sepultadas todas e 
quaisquer pessoas falecidas, desde que sejam obrigatoriamente apresentados a 
Certidão de Óbito/Atestado Médico, conforme dispõe o art. 77, da Lei Federal n° 
6.105/73;
Parágrafo Único - É necessária a identificação do cadáver a ser 
inumado/sepultado nos registros dos cemitérios, conforme consta da Certidão de 
Óbito/Atestado Médico.
Art. 5o - Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos 
diariamente ao público, no período das 07h00min às 18h00min, excetuados os casos 
excepcionais que reclamem sepultamento urgente.
§1° - Durante o período referido no caput do presente artigo, serão 
atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes 
à concessão de jazigos congêneres.
§2° - Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração 
do cemitério disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço e número 
de telefone do plantonista escalado.
§3° - Os cemitérios públicos e particulares localizados no Município 
deverão reservar espaços para a instalação de ossuários e áreas de sepultamento de 
munícipes indigentes.
Art. 6o - O Município não intervirá nas obras particulares de construção e 
melhoramento das construções funerárias, salvo naqueles casos em que estas forem:
I - erigidas em desconformidade com a legislação pertinente;
II - prejudiciais à higiene e segurança públicas;
III - lesivas ao meio ambiente.
§ 1° - Nos cemitérios públicos, os serviços relacionados as construções 
particulares, a conservação e a limpeza dos jazigos e similares serão de
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PODER LEGISLATIVO 
C ÂM AR A MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS
| n | r (t.^ -
IPAMÉR
Lm- rüh
responsabilidade dos concessionários, sendo os￾credenciados pelo Município.
vidãrinente
-tradaSifoc
§2° - Fica proibida, no âmbito dos cem it^B ^^j^^ges municipais, a 
preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o 
material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.
§3° - As sobras de material que forem oriundas da execução de serviços 
de construção, conservação e limpeza das sepulturas e carneiros devem ser removidas 
imediatamente após o término da obra.
§4° - O proprietário e o construtor são responsáveis pela limpeza e 
adjacentes, durante a construção e término da obra.
§5° - Blocos de gavetas somente poderão ser pintados na cor padrão 
definido pelo Município.
Art. 7o - São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos 
e particulares:
I - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as 
sepulturas, jazigos e nichos existentes;
II - manter livro geral ou programa de computador específico para registro 
de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar 
onde está situado;
e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua)
f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);
g) data ou motivo da exumação;
h) pagamentos de tarifas e emolumentos;
Parágrafo Único - A Administração Municipal po§@ ^^fi^J|^os paralelos
ao seu critério, a fim de melhor registar os ocorridos nos cemitérios públicos.
APROVADO
Em: <25 IÜ lj2L
Sessão:
Art. 8o - Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.
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Art. 9o - A aprovação de projetos para construção de cemitérios 
particulares é da competência do Município, observados os seguintes critérios:
I - prova pelo requerente, de que é proprietário do imóvel;
II - prova pelo requerente, de que inexistem ônus gravando o imóvel;
III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala 
máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação 
em relação a logradouros e estradas já existentes;
IV - apresentação de memorial descritivo;
V - declaração de atendimento às exigências da Resolução n° 335, de 28 
de maio de 2003, do CONAMA, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, 
desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão 
ambiental competente.
Art. 10 - Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão 
aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das 
sepulturas nele existentes, ao Município, para atendimento de demandas sociais.
Art. 11-0 cemitério municipal não terá distinção do sepultamento de 
adulto ou criança.
Art. 12 - Os cemitérios públicos e particulares deverão ter suas sepulturas 
com medidas adequadas ao sepultamento de pessoas obesas e de estaturas 
diferenciadas.
Art. 13 - Nos cemitérios públicos municipais somente poderão ser 
sepultadas as pessoas que, na data do falecimento, estiverem, comprovadamente, 
residindo no município de Ipameri, ou que no Município residam seus familiares.
Parágrafo Único - Em havendo interesse do concessionário, seus 
parentes, mesmo que residentes em outras localidades à época do óbito, poderão ser 
sepultados neste Município, com pagamento das tarifas correspondentes.
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ESTADO DE GOIÁS
SEÇÃO II
DAS SEPULTURAS
a p r o v a d o
1 Sessão:.
da Silvo
Art. 14 - Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - sepultura: cavidade com dimensões internas de, no mínimo: 2,30m 
(dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 1,10 cm (um metro e dez 
centímetros) de largura, e 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, destinada a 
depositar caixão para adultos.
II - carneiro ou gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos 
ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o 
máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento e 0,80 m 
(oitenta centímetros) de largura, para o caso de adultos.
III - mausoléu ou cripta: obra de arte em superfície, destinada a 
sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências.
IV - nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de 
sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) por 0,40 cm 
(quarenta centímetros);
V - ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes 
de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo 
crematório.
Art. 15 - Entre as sepulturas deverá existir um 
0,50 cm (cinquenta centímetros).
SEÇÃO III
DAS CONCESSÕES E DAS TRANSFERÉf
[ Em: ) l — |
S essâo:J5Q ?L
da Silva
Art. 16 - As sepulturas e carneiros dos cemitérios públicos municipais 
constituem bens públicos de uso especial.
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Art. 17 - A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou
perpétuo.
Art. 18 - Para os fins previstos no art. 17, considera-se:
I - concessão temporária: aquela firmada pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
renováveis uma vez, por igual período;
II - concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
§ 1° - É condição de renovação da concessão temporária a boa 
conservação da sepultura pelo concessionário.
§2° - Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a 
sepultura ou carneiro, a Administração Pública intimará o concessionário, através de 
notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por Edital, para que, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse em renovar o contrato de concessão.
§3° - Não havendo a renovação da concessão e/ou aquisição, as 
sepulturas ou carneiros serão abertos e os restos mortais existentes removidos para o 
ossuário, devidamente identificados.
§4° - Nos casos em que a concessão temporária for renovada, findo o 
prazo de cinco anos referente à renovação e, havendo interesse da Administração 
Pública, o concessionário será intimado, através de notificação no endereço informado 
ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), se 
manifeste sobre o seu interesse na transferência para concessão perpétua, ficando 
ciente do pagamento de um preço público, valores que será definido por Decreto 
Municipal.
§5° - Os concessionários que possuem sepultura ou carneiros a mais de 
10 (dez) anos sob sua responsabilidade terão o prazo de 03 (três) anos, a partir da 
vigência desta Lei, para se manifestar sobre o seu interesse na transferência para 
concessão perpétua, ficando ciente do pagamento de um preço público, valor que será 
definido por Decreto municipal; não havendo interesse, o Município procederá a 
abertura da sepultura ou carneiros e remoção dos restos mortais existentes, conforme 
determina o §3°.
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ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
[Em: jM U -M — |
i Sessão:
Art. 19 - Os munícipes indigentes serão coíocadbs em sepulturas ou 
carneiros gratuitos pelo prazo de 05 (cinco) anos, não se admitin^o^pcTÊi^áção ou 
perpetuação da concessão. GeTm) presidente
Parágrafo Único - Findo o prazo disposto pelo parágrafo anterior, a 
sepulturas ou carneiros concedidos serão abertos e os restos mortais existentes 
removidos para o ossuário.
Art. 20 - É livre a comercialização de sepultura perpétua nos cemitérios 
públicos, salvo os casos em que forem proibidos por Lei especifica.
Parágrafo Único - Nos casos permitidos 
poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o 
efetue o pagamento das taxas e preços públicos devidos.
Art. 21 - As transferências resultantes do direito 
testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação . c M M o s w r ff aos 
interessados a iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da 
transferência no título já existente.
Art. 22 - Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou 
legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso 
perpétuo de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o 
prazo de 30 (trinta) dias úteis, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando 
eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo 
anterior desta lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder 
Público Municipal.
Art. 23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão 
de uso da sepultura ou carneiro, tanto a temporária como a perpétua, desde que 
baseada a decisão em razões de relevante interesse público ou social.
Parágrafo Único - No caso de revogação da concessão da sepultura ou 
carneiro, a Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta) dias para a 
transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.
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Art. 24 - Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá, a 
qualquer título, dispor de sua concessão.
Parágrafo Único - Serão observados, contudo, os direitos decorrentes de 
atos de disposição de última vontade ou de sucessão legítima.
Art. 25 - O concessionário de sepultura ou carneiro, assim como seu 
representante, é obrigado a mantê-lo limpo e a realizar as obras de conservação e 
reparação do que tiver construído.
Parágrafo Único - O concessionário fica também obrigado a realizar as 
obras que, a critério do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a 
segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido.
Art. 26 - A concessão de uso de sepultura e sua eventual transferência
somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no 
Município, observadas as demais disposições legais e regulamentares.
Art. 27 - No caso de concessões que não foram adquiridas diretamente da 
municipalidade, sendo objeto de negociação entre particulares, os atuais 
concessionários deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 
01 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta lei, para fins de 
regularização da concessão, sendo-lhes exigidos os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência;
IV - Certidões dos óbitos dos de cujus já enterrados;
V - Comprovante de aquisição da concessão;
VI - Comprovante de pagamento da Taxa de Regularização.
§1° - Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de
notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital para que, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao locai indicado;
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f APROVADO
í m j M — L á L
■ A»&x
§2° Em caso de falecimento do titular daGcruual
deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão
herdeiros 
ftTffiã e apresentando o
atestado de óbito do titular.
§3° - O responsável pelo Cemitério Público Municipal procederá à análise 
de cada pedido de regularização, podendo consultar à Procuradoria Geral do Município 
sempre que entender necessário;
§4° - Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, 
ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será 
extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 05 (cinco) anos 
da inumação.
§5° - No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo 
mínimo de 05 (cinco) anos da inumação, a Administração Municipal aguardará este 
prazo para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário, 
ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das taxas 
referentes à manutenção.
§6° - Nos casos previstos neste artigo, as taxas referentes à exumação, 
abertura de sepulturas e remoção de ossada cor5r> r°°PrtgL
concessionário ou, em caso de falecimento deste, dos seu| h£rjêi(
lEm;,
SEÇÃO IV
DO ESTADO DE ABANDONO! ^
Art. 28 - Não realizadas as atividades de limpeza, conservação e 
reparação julgadas necessárias pela Administração Pública Municipal, as sepulturas ou 
carneiros passarão a ser considerados em estado de abandono.
§1° - Consideradas em estado de abandono as sepulturas ou carneiros, 
seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
I - as convocações de que trata o §1° deste artigo serão realizadas, 
preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento;
II - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do 
cessionário por Edital, que será publicado em jornal de circulação local.
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§2° - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as sepulturas
em abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos.
§3° - Desocupadas as sepulturas e destruídos os carneiros, proceder-se-á 
a transladação destes para o ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver 
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO V
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 29 - Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos 
destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido perpétua ou provisoriamente pela 
Administração Municipal, após o pagamento de taxas e preços públicos vigentes.
Art. 30 - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver 
ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo estiver 
embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de determinação judicial 
ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 31 - Não se procederá ao sepultamento do corpo sem a apresentação 
da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado 
antes do sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal n° 6.015/73, este será feito 
mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o 
familiar obrigado a apresentá-la à administração do cemitério, no prazo máximo de 08 
(oito) dias, a contar do óbito.
Art. 32 - São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses 
de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se 
absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.
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ESTADO DE GOIÁS
Art. 33 - Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias
do auxílio funeral, concedido através da Lei Municipal n° 3.375/2021, a inumação deverá 
ocorrer no local destinado para esse fim.
I - Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá 
arcar com as taxas devidas.
II - É obrigatória a identificação do sepultado, nome, nascimento e óbito em
.. tvi Qtsi.rfl do
Art. 34 - Nenhuma exumação será feita adfe’§a,a^o^6#rridos 05 (cinco)
anos de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pelas 
autoridades judiciária e policial.
Parágrafo Único - Nos casos de sepultamento em caixão de alumínio, em 
razão de doenças infectocontagiosas, a exumação só será permitida após decorridos 05 
(cinco) anos da inumação e mediante avaliação do responsável pelo cemitério 
municipal.
reutilizadas.
Art. 35 - No caso da exumação defin
SEÇÃO VII
DAS INUMAÇÕES
< ^ s s daSflM
Art. 36 - As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do 
falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
I - a “causa mortis” foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou
epidêmico;
II - o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
SEÇÃO VIII
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Art. 37 - As transladações dos despojos de um para outro sepulcro 
dependerão de requerimento à Administração do cemitério, documento que será 
acompanhado da certidão de óbito do “de cujus”, da comprovação da disponibilidade do 
local para onde será feito o translado e do pagamento da tarifa correspondente.
SEÇÃO IX
DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS
Art. 38 - As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as 
seguintes dimensões:
I - 2,60m (dois metros e sessenta centímetros de comprimento) e 1,1 Om 
(um metro e dez centímetros de largura) para túmulos e 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros de comprimento) e 3,00m (três metros de largura) para capelas.
II - a altura máxima para a construção de túmulos não poderá exceder a 
2,30metros (dois metros e trinta centímetros) e 3,10 metros (três metros e dez 
centímetros) para capelas. Esta altura medir-se-á desde o nível do passeio até a parte 
da cornija. Não compreendendo nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
Parágrafo Único - Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura 
do jazigo original.
Art. 39 - Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou 
colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, 
sem que a sua respectiva planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 40 - Para toda a sorte de construção, inclusive de monumentos e 
mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado 
de acordo com a planta geral do respectivo cemitério.
Parágrafo Único - Os interessados na construção de monumentos e 
mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das 
obras. — -x
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Art. 41 - As construções deverão ser calçadas ao red o^ jvjoreiradaSilun
(jenttJü orp<..ir)£jr>t o
Art. 42 - É proibido deixar terra ou escombros em depósito nas 
dependências dos cemitérios públicos municipais.
§1° - Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser 
removidos logo após a realização da tarefa diária.
§2° - A argamassa utilizada nas construções deverá ser preparada em 
caixas de madeira ou de ferro.
§3° - O transporte do material utilizado nas construções deverá ser 
realizado em recipientes que evitem o derramamento do conteúdo.
§4° - Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus
empregados.
Art. 43 - Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar e 
preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 1,5m 
(um metro e meio) de largura, na qual não serão permitidas inumações.
ão apresentar o
s25JJJ—!j2L J
Art. 44 - Os cemitérios públicos e particjj 
seguinte conjunto de dependências:
I - sala para informações;
II - Instalação hidráulica;
III - local próprio para o acendimento de velas*
IV - acesso próprio, com entrada pavimentadaí5[§Wâ%|^|^a com largura 
mínima de 03 (três) metros, diretamente ligada a rede viária.
Art. 45 - As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o 
parque amento dos cemitérios deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.
SEÇÃO X
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Art. 46 - O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação 
dos sepultamentos, observará o disposto no art. 5o desta Lei.
Art. 47 - Cada cemitério público municipal contará com um administrador, 
a quem caberá à execução das seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;
II - registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, 
dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o 
número do jazigo em que o corpo será sepultado;
III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do 
vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do §3° do art. 18 e parágrafo único 
do art. 25, respectivamente;
V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução 
da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
VI - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras 
necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e 
sepulturas;
VII - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.
Art. 48 - Nos cemitérios públicos municipais é proibido:
I - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;
II - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
III - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do
cemitério;
IV - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou 
dependências do cemitério;
V - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VI - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
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ida Situa
VII - efetuar atos públicos que não sejam de cu
VIII - fazer instalações para venda de qu^§^iuèlo^|^|psr'exceto os 
regularmente autorizados;
IX - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e 
feriados, salvo se com licença especial do Município;
X - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;
XI - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XII - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas 
para essa finalidade.
Parágrafo Único - A responsabilidade do infrator será apurada através de 
processo administrativo interno.
SEÇÃO XI
DAS TARIFAS
Art. 49 - Os preços devidos pelos serviços e obras executadas nos 
cemitérios municipais serão fixados nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 50 - Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas 
não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente.
Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem 
sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos 
termos da Lei Municipal n° 3.375/2021.
Art. 51 - O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à 
concessão de uso de sepulturas ou carneiros constitui causa de extinção dos 
respectivos direitos.
Art. 52 - Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada 
principal do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que 
devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.
SEÇAO XII
PODER LEGISLATIVO
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Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das 
tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes, na forma da Lei 
Municipal n° 3.375/2021.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS
Art. 54 - Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo 
Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Infraestrutura, 
Meio Ambiente e Administração.
Art. 55 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, nas 
dependências dos cemitérios públicos municipais, forno incinerador de ossos.
Art. 56 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realizar doação 
de restos mortais abandonados a instituições de caráter científico.
Capítulo III
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 57 - Os serviços funerários, no âmbito do Município de Ipameri, são 
considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal 
ou pela iniciativa privada, mediante licença e fiscalização da Administração Pública 
Municipal.
Art. 58 - Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento 
de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de 
cadáveres.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, a pompa fúnebre compreende 
a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou
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cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e n velório do corpo,
funerários, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à 
legislação relativa ao meio ambiente, o Código de Posturas e o Plano Diretor Municipal, 
deverão fazer prova da disponibilidade dos seguintes bens de capital:
devidamente registrado no Município, na categoria veículo fúnebre.
§1° - As empresas licenciadas deverão manter diariamente e em regime de 
plantão de 24h, o atendimento do público e a realização das pompas fúnebres.
§2° - Fica proibida a exposição de urnas fúnebres ao público, podendo as 
mesmas ficarem em local separado do escritório de atendimento, facultada a 
comunicação interna de acesso.
Art. 60 - As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem 
as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mít' ‘ " “ as e
Art. 61 - É vedado às empresas funerárias, sob pena de revogação da 
licença de operação outorgada:
I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de 
cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, 
delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se 
nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo
com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.
Genivddo Moreira da Süva
Art. 59 - As empresas cujo objeto social seja a fífêèfação dos serviços
I - área construída de, no mínimo, 50m2 (cinquenta metros quadrados);
II - um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres,
serviços:
a) padrão I: simples;
b) padrão II: especial.
Parágrafo único - É livre a criação de outro
« * » * £ 1 * * * Presidenta
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tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos 
interessados na contratação;
II - efetuar, no âmbito dos cemitérios públicos municipais, sepultamentos 
sem o acompanhamento de servidor público competente.
III - realizar inumação e exumação sem a autorização necessária e o 
pagamento da respectiva tarifa;
IV - abordar, por intermédio de seus agentes, familiares dos falecidos no 
recinto dos hospitais.
Parágrafo Único - O cumprimento dos termos disposto neste artigo ficarão 
a cargo da Secretaria Municipal da Administração.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 - Os cemitérios públicos e privados serão fiscalizados pelo Poder 
Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Administração.
Art. 63 - A concessão de alvará de funcionamento aos cemitérios 
particulares fica condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais.
Art. 64 - As empresas prestadoras de serviços funerários estabelecidas no 
Município terão o prazo de 12 (doze) meses para atenderem as condições estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 65 - Os cemitérios existentes em Ipameri, terão prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses para adequarem-se aos termos desta Lei.
Art. 66 - Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas 
até a data da publicação desta Lei.
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Art. 67 - Fica autorizada a abertura de conta corrente específica para
receber os valores depositados a qualquer título, com referência à manutenção e/ou 
obras de que trata a presente lei.
Art. 68 - Aos que infringirem as regras estatuídas na presente lei, será 
cominada multa pecuniária no valor de 10 (dez) UFIP’s, elevado ao dobro no caso de 
reincidência à infração, que será recolhida em favor da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
no que lhe couber.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias doynês de novembro de 2021,
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Vereador
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APROVADO»
Em. -A V U l<QL
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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