| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IPAMERI - GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 084/2021 IPAMERI, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de IPAMERI - GO, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal,
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1o- Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-Go, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público do Município de IPAMERI a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2o- O Município de IPAMERI - GO é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou
CBe benefícios de que trata esta Lei e dema isj£t.o& correiatos.
aprovado I
Genwaldo Moreira
presidente
daSiTua
: ira Municipal de Ipameri Av. Pandiá
Tel: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606.0001-
Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4o - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de IPAMERI
aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1o.
Art. 5o - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1o desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 6o - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1o será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou olariQ.oa30giQ^m
entidade de previdência complementar.
CAPITULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
APROVADO
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -v’t'êYítTc^resif!(?nte
da SildO Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
presidente
Art 7o - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de IPAMERI, de que trata o art. 3o desta Lei.
Art. 8o - O Município de IPAMERI - GO somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
§1° - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§2° - Na gestão dos benefícios de que trata o § 1o deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3° - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à :
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
Art. 9o - O Município de IPAMERI - GO é o responsável peio aporte de
Seção II
Do Patrocinador
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás j PROVÂDO
Prefeitura Municipal de Ipameri p
Poder Executivo sessão:
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jurídicos
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ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nii
adesão e no regulamento. GeniucldoAí^irad
§1° - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2° - O Município de IPAMERI - GO será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
..|
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no, re g u lfflt|fi^ff^)^p l|n o de
benefícios.
Art.10 - Deverão estar previstas, expressamentè
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade?
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Município de Ipameri, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo Município de Ipameri;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Municipal de Ipame
Poder Executivo
Gcnw’1 preS'1
Seção ill
Dos Participantes Genivaldo Moreira da Silvo
^residente
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de IPAMERI.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§1° - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2° - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3° - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§4° - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3o desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício. ( \ jjj
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Poder Executivo
§1° - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Ipameri, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
§2° - Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1o deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3° - A anulação da inscrição prevista no § 1o deste artigo e a restituição prevista
no §2° deste artigo não constituem resgate.
§4° - No caso de anulação da inscrição prevista no § 1o deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5° - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
de cálculo das contribuições do RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
§1° - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do piano de benefícios.
§2° - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos plano de
Seção IV
Das Contribuições
lirão sobre a base
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CNP) 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
ap r o va d o
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Òéssão:
Art. 1 5 -0 patrocinador somente se responsabilizará por real
contrapartida às contribuições normais dos partícípante^^qae^^^lendam ,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 5o desta Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§1° - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1o desta Lei.
§2° - Observadas as condições previstas no § 1o deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder
ao percentual de 8,5% (oito e meio porcento).
§3° - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I
e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§4° - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§5° - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regi^fL ^mPlejmipnfiD de suas
obrigações junto ao plano de benefícios. I I vP ,
plano de
^ ^ S ® ítopartcipante
Art. 16 - A entidade de previdência complemf
benefícios manterá controle individual das reservas cor
e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,'
• V — i — j r T '
iMh
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Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1° - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
§2° - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 18-0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pela Prefeitura de IPAMERI.
§1° - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre aiterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar
as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a
representação dos participantes.
§3° - O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de quaiidade.
§4° - Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pela
_ _ i _ i r - v A * s i — l—v 1 _ _ jp _ __ _| _ _ a ..r» - «Mate-ASeção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
,i^n Moreira da Slh,G M S
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro —
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606,0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros da
Prefeitura Municipal de IPAMERI, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei,
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário
de que trata esta Lei, observado:
I - O limite de até R$150.000,00 {cento e cinquenta mil reais), mediante créditos
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas préoperacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência
complementar;
II - O limite de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a abertura, em
caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições,
cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.
Genivaldo Moreira da Silva
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