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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IPAMERI - GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 084/2021 IPAMERI, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de IPAMERI - GO, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, 
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1o- Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-Go, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, 
que ingressarem no serviço público do Município de IPAMERI a partir da data de início da 
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2o- O Município de IPAMERI - GO é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo 
Prefeito que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo compreende 
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de 
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou
CBe benefícios de que trata esta Lei e dema isj£t.o& correiatos.
aprovado I
Genwaldo Moreira
presidente
daSiTua
: ira Municipal de Ipameri Av. Pandiá
Tel: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606.0001-
Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros 
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no 
serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar; ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a 
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4o - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no 
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo 
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a 
serem concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de IPAMERI 
aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1o.
Art. 5o - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1o desta Lei 
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do 
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir 
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 6o - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1o será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou olariQ.oa30giQ^m 
entidade de previdência complementar.
CAPITULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
APROVADO
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -v’t'êYítTc^resif!(?nte
da SildO Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
presidente
Art 7o - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os 
servidores e membros do Município de IPAMERI, de que trata o art. 3o desta Lei.
Art. 8o - O Município de IPAMERI - GO somente poderá ser patrocinador de plano 
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor 
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado 
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios 
pagos.
§1° - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante.
§2° - Na gestão dos benefícios de que trata o § 1o deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3° - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à :
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
Art. 9o - O Município de IPAMERI - GO é o responsável peio aporte de
Seção II
Do Patrocinador
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás j PROVÂDO 
Prefeitura Municipal de Ipameri p
Poder Executivo sessão:
«aldoMof™
jurídicos 
Im plem entar,
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ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nii 
adesão e no regulamento. GeniucldoAí^irad
§1° - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese 
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2° - O Município de IPAMERI - GO será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
..|
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no, re g u lfflt|fi^ff^)^p l|n o de 
benefícios.
Art.10 - Deverão estar previstas, expressamentè 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade? 
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Município de Ipameri, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar;
il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e 
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido 
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, 
a ser realizado pelo Município de Ipameri;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios 
previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos 
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Municipal de Ipame
Poder Executivo
Gcnw’1 preS'1
Seção ill
Dos Participantes Genivaldo Moreira da Silvo
^residente
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os 
servidores e membros do Município de IPAMERI.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer 
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios.
§1° - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2° - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na 
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3° - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios.
§4° - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3o desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício. ( \ jjj
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Tel; 0**643491-6000
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§1° - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo 
Município de Ipameri, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua 
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à 
inscrição.
§2° - Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1o deste artigo ocorrer no 
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido 
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3° - A anulação da inscrição prevista no § 1o deste artigo e a restituição prevista 
no §2° deste artigo não constituem resgate.
§4° - No caso de anulação da inscrição prevista no § 1o deste artigo, a contribuição 
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo 
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5° - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir 
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
de cálculo das contribuições do RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal.
§1° - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o 
disposto no regulamento do piano de benefícios.
§2° - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano 
de benefícios.
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos plano de
Seção IV
Das Contribuições
lirão sobre a base
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Telr 0**643491-6000
CNP) 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ap r o va d o
■ .« 
Òéssão:
Art. 1 5 -0 patrocinador somente se responsabilizará por real 
contrapartida às contribuições normais dos partícípante^^qae^^^lendam , 
concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 5o desta Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere o art. 4o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal.
§1° - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela 
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1o desta Lei.
§2° - Observadas as condições previstas no § 1o deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder 
ao percentual de 8,5% (oito e meio porcento).
§3° - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I 
e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§4° - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não 
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§5° - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei 
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à 
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e 
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já 
autorizado a adotar as providências necessárias para o regi^fL ^mPlejmipnfiD de suas 
obrigações junto ao plano de benefícios. I I vP ,
plano de
^ ^ S ® ítopartcipante
Art. 16 - A entidade de previdência complemf 
benefícios manterá controle individual das reservas cor 
e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do 
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,'
• V — i — j r T '
iMh
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e 
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1° - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, 
com vigência por prazo indeterminado.
§2° - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 18-0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de 
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma 
regulamentada pela Prefeitura de IPAMERI.
§1° - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência 
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de 
gerenciamento, manifestar-se sobre aiterações no regulamento do plano, além de outras 
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar 
as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente 
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a 
representação dos participantes.
§3° - O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária 
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a 
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de quaiidade.
§4° - Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender 
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pela
_ _ i _ i r - v A * s i — l—v 1 _ _ jp _ __ _| _ _ a ..r» - «Mate-A￾Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
,i^n Moreira da Slh,G M S
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro —
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606,0001-41
\
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros da 
Prefeitura Municipal de IPAMERI, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo 
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e 
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, 
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender 
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário 
de que trata esta Lei, observado:
I - O limite de até R$150.000,00 {cento e cinquenta mil reais), mediante créditos 
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré￾operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios 
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência 
complementar;
II - O limite de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a abertura, em 
caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, 
cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.
Genivaldo Moreira da Silva
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP) 01.763.606.0001-41

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