| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: 085/2021 IPAMERI, 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Altera os incisos I, II e III e caput do Art. 79, da Lei n0.: 2657/2008, que passará vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 A Taxa de Administração será de até 3 % (três inteiros por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência, administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de IPAMERI, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o disposto no inciso II, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros. I - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nar.innal V Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo II - Fica o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de IPAMERI autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. III - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41