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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 085/2021 IPAMERI, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera os incisos I, II, III e caput do art. 79 da Lei
Municipal n° 2.657/2008, em conformidade com a
Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera os incisos I, II e III e caput do Art. 79, da Lei n0.: 2657/2008,
que passará vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 A Taxa de Administração será de até 3 % (três inteiros por
cento) do valor total das remunerações de contribuição dos
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência,
administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência Social dos
Servidores Municipais de IPAMERI, com base no exercício anterior e
cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência
Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o
disposto no inciso II, podendo ser acrescido de 20% a mais para as
despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e
para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
I - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário
Nar.innal
V
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
II - Fica o Instituto de Previdência e Assistência Social dos
Servidores Municipais de IPAMERI autorizado a constituir reserva
com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
III - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos
recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de
cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante
prévia aprovação do Conselho Deliberativo.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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