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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera a Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”
native_id1708

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Estado de Goiás 1 APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri / j j l ^ ) j j \
Poder Executivo iSessão:
,, Presidente:
PROJETO DE LEI N0.: 086/2021 IPAMERI, 04 DE 1MOVEMDROJ3E 2021 Genwaldo Moreira da Sicm
Presidente
Altera a Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe 
sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências”
’ MUNI CI PAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
WlvaUll< ^ , sanciono â seguinte Lei:
e eu
Art. 1o - O artigo 5o, da Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe sobre a 
Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, de 04 de 
abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto 
por oito membros, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Recursos Hídricos;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Ipameri;
VI - um representante do Sindicato Rural de Ipameri;
VII - um representante do CREA de Ipameri;
VIII - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio 
Ambiente;
IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
Subseção de Ipameri.
§ 1o - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades 
elencadas nos incisos I a III deste artigo deverá ser homologada 
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e será encaminhada 
mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo
tO f\ // /
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos.
§ 2o - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e 
seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali 
mencionadas.
§ 3o - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante 
interesse público e serão exercidas sem remuneração.
§ 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) 
anos, permitido a recondução por uma vez, por igual período.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.
JÂNIO PACHECO 
PREFEITÓ MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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