| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências” |
| native_id | 1708 |
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.. -a!flhM«rtrarai>. Estado de Goiás 1 APROVADO Prefeitura Municipal de Ipameri / j j l ^ ) j j \ Poder Executivo iSessão: ,, Presidente: PROJETO DE LEI N0.: 086/2021 IPAMERI, 04 DE 1MOVEMDROJ3E 2021 Genwaldo Moreira da Sicm Presidente Altera a Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências” ’ MUNI CI PAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova WlvaUll< ^ , sanciono â seguinte Lei: e eu Art. 1o - O artigo 5o, da Lei Municipal n0.: 2.158/2001, que “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, de 04 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por oito membros, com a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos; II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um representante da Secretaria Municipal da Educação; IV - um representante da Câmara Municipal; V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri; VI - um representante do Sindicato Rural de Ipameri; VII - um representante do CREA de Ipameri; VIII - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente; IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Ipameri. § 1o - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a III deste artigo deverá ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e será encaminhada mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo tO f\ // / Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos. § 2o - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas. § 3o - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas sem remuneração. § 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por uma vez, por igual período.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021. JÂNIO PACHECO PREFEITÓ MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41