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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInstitui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMEI
ESTADO DE G O IÁS
APROVADO |
fim: OrJsJ / c2J:JL\
ISsssão! f>\2'
PROJETO DE LEI N° 087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 202
Genivaldo Moreira da Silva
Pres idpntp
a p r o v a d o
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder 
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa 
renda cadastradas no Cadastro Único do Governo 
Federal.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o Programa 
“IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no 
Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU).
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de baixa renda 
cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas 
desde que:
I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL" nas leis orçamentárias, sobretudo, 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo 
constar:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em 
face dos descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou 
aumento de receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da 
condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo
Federal.
PO DER LEG ISLATIVO f p R Q V A D 0
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI / ” nJ ,
ESTADO DE G O IÁ S nv.
3essao:.
§1° - O benefício tributário poderá ser estendido. » inte que
comprovar a mencionada condição de baixa renda anualn^||,^0iiinômrtetóiÔá de
presidente
regulamentação própria do Poder Executivo.
§2° -O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo 
com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão 
aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no art. 
2o da presente lei.
Art. 4o - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta lei 
deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento 
das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo Único - Para a obtenção do benefício tributário, o çontribyinte 
não poderá estar em débito para com suas obrigaçõejp perante o fisco
municipal.
Art. 5o - O benefício tributário será extinto, enri
GeniijaJdo Moreira da Silve
•sfô da .isenção;
ando:
I - deixar de existir à medida que levou à concesSãó õa^s^Píçao;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso
exista;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações 
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 6o - O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta lei, receberá 
selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7o - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida 
anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8o - O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a 
fim de verificar se as medidas previstas nesta lei estão sendo plenamente aplicadas.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
Marcelo
Ve
Ú \
mes Godoi
Marcelo Godoi
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo tyfdréirá da Silva
Vereador Geninho
Hvino dos Reis Machado
reador Divino Cigano
Flávio Alves' Ferreira
Vereador Flavir
a Jí
ra Jato
Paulo Jd^é? (Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
isson Rosa
Vereador
Daniel M i Ê - d ^ S i l v a
Vereador Daniel da Garageip.
-xxA» «*cK5
^-jQáudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
RonjnddhêVCKisttopper Luciano
Vereador Roni
^Tv^JUOLJD t
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
APROVADO
Em: 01 / IjJLJíQQsJL
Sessão:_ _ £1
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO (
Em: OtC? / /ioL / óX)QL
iSassão:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PO D ER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem por objetivo instituir o 
programa que visa atender às famílias carentes do nosso município que não têm 
condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, 
ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos 
imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias 
condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder 
função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem 
e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos 
nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de 
energia elétrica e água etc.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e 
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi

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