| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMEI ESTADO DE G O IÁS APROVADO | fim: OrJsJ / c2J:JL\ ISsssão! f>\2' PROJETO DE LEI N° 087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 202 Genivaldo Moreira da Silva Pres idpntp a p r o v a d o Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que: I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL" nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos; b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal. PO DER LEG ISLATIVO f p R Q V A D 0 C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI / ” nJ , ESTADO DE G O IÁ S nv. 3essao:. §1° - O benefício tributário poderá ser estendido. » inte que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualn^||,^0iiinômrtetóiÔá de presidente regulamentação própria do Poder Executivo. §2° -O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no art. 2o da presente lei. Art. 4o - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão. Parágrafo Único - Para a obtenção do benefício tributário, o çontribyinte não poderá estar em débito para com suas obrigaçõejp perante o fisco municipal. Art. 5o - O benefício tributário será extinto, enri GeniijaJdo Moreira da Silve •sfô da .isenção; ando: I - deixar de existir à medida que levou à concesSãó õa^s^Píçao; II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário. Art. 6o - O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta lei, receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 7o - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. Art. 8o - O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta lei estão sendo plenamente aplicadas. PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. Marcelo Ve Ú \ mes Godoi Marcelo Godoi Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo tyfdréirá da Silva Vereador Geninho Hvino dos Reis Machado reador Divino Cigano Flávio Alves' Ferreira Vereador Flavir a Jí ra Jato Paulo Jd^é? (Machado Sugai Vereador Paulo Sugai isson Rosa Vereador Daniel M i Ê - d ^ S i l v a Vereador Daniel da Garageip. -xxA» «*cK5 ^-jQáudio Machado Vaz Vereador Cláudio Machado RonjnddhêVCKisttopper Luciano Vereador Roni ^Tv^JUOLJD t Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes APROVADO Em: 01 / IjJLJíQQsJL Sessão:_ _ £1 Genivaldo Moreira da Silva Presidente APROVADO ( Em: OtC? / /ioL / óX)QL iSassão: Genivaldo Moreira da Silva Presidente PO D ER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem por objetivo instituir o programa que visa atender às famílias carentes do nosso município que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo. Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi