| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 088/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica proibida a construção ou a autorização de construção, pelo poder público, de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO. Art. 2o - As pontes deverão ser construídas, preferencialmente, em concreto moldado in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com igual segurança e durabilidade. Art. 3o - Em casos de catástrofes naturais, será possibilitada, em caráter provisório, a construção de pontes de madeira, cuja substituição não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 40 - As pontes de madeira existentes na data de vigência desta lei poderão ser mantidas até o esgotamento da sua vida útil. Art. 5o - Serão preservadas, as pontes tombadas pelo patrimônio histórico e as construídas para o resgate histórico. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \ ' ' ' ... i Em: C A / \ â L ! Q n Q L í Sessão: C A SALABAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de dezembro de 2021. I A P R 0 ¥ A D Ü Dámel da Garage Vereador IM O L I ISessàoTsM Genivaldo Moreira da Silva Presidente lente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente