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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Ipameri/GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 088/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de construção de 
pontes de madeira nas vias públicas da área 
urbana do município de Ipameri/GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibida a construção ou a autorização de construção, pelo 
poder público, de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município 
de Ipameri/GO.
Art. 2o - As pontes deverão ser construídas, preferencialmente, em 
concreto moldado in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com 
igual segurança e durabilidade.
Art. 3o - Em casos de catástrofes naturais, será possibilitada, em caráter 
provisório, a construção de pontes de madeira, cuja substituição não poderá exceder 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 40 - As pontes de madeira existentes na data de vigência desta lei 
poderão ser mantidas até o esgotamento da sua vida útil.
Art. 5o - Serão preservadas, as pontes tombadas pelo patrimônio 
histórico e as construídas para o resgate histórico.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\ ' ' ' ... 
i Em: C A / \ â L ! Q n Q L
í Sessão: C A
SALABAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de dezembro de 2021.
I A P R 0 ¥ A D Ü
Dámel da Garage
Vereador IM O L I
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
lente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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