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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaInstitui a Política Municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Ipameri-GO e dá outras providencias.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 091/2021, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2021.
à g & i
Sessão:
fente:
Institui a Política Municipal de incentivo ao uso da 
energia solar no município de Ipameri-GO e dá 
outras providencias.
Gem
Presi'
sanciono a seguinte lei:
A CÂMÃRÁ MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Geração de 
Energia Solar, como forma de fomentar a sustentabilidade e racionalizar o consumo de 
energia elétrica no Município de Ipameri-GO, que atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Ipameri-GO 
quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e 
diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia 
redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria 
na qualidade de vida.
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos 
locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os 
sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar 
em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo 
de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar.
Art. 2o - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes
conceitos:
I - Energia Solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser 
aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos.
II - Sistema Solar Fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) 
fotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que cqn; 
eletricidade;
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
III - Sistema Solar Térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es),
reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia 
térmica concentrada para aquecimento de fluidos.
Art. 3o - São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Geração de 
Energia Solar:
I - estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de geração de 
energia a partir de fonte solar, contribuindo para a economia na demanda, no consumo 
e nos gastos com energia e promovendo a redução das emissões de poluentes e de 
gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
II - fomentar a capacitação e formação de recursos humanos para atuar 
em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
III - ampliar o uso da energia solar no município de Ipameri/GO;
IV - incentivar atividades que utilizem energia a partir de fonte solar;
V - reduzir o consumo de energia oriunda de fontes não renováveis;
VI - promover a cooperação entre os órgãos públicos, instituições de 
pesquisa e empresas visando o aprimoramento tecnológico;
VII - estudar a viabilidade de incentivos tributários a empresas que atuem 
no município com a atividade de fabricação de componentes ou com a prestação de 
serviços voltados à geração de energia a partir de fonte solar;
VIII - promover a sustentabilidade e a educação ambiental;
IX - trazer economia ao erário público, através da implantação de sistemas 
de geração de energia a partir de fonte solar visando reduzir a fatura de energia dos 
órgãos e setores da administração municipal.
Art. 4o - Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras 
existentes atuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal 
de Incentivo ao Uso da Energia Solar no Município de Ipameri-GO:
I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de 
incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor 
elétrico do Estado, :qqè„qaráótá^crescimento dessa fonte 
prazo
Em: f 2 » Sessão:,,
Genivaldo Moreira da Süva Genivaldo Moreira da Silva
D r o c i r l o n t a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo
Estadual com o Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos 
e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica.
III - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia 
solar fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao 
desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a 
transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, 
até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a identificação do 
potencial solar, tais como um período de tempo padrão para medição de irradiação 
solar, nas regiões favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar 
habilitação em potenciais leilões de energia, como já se dá no caso da medição de 
vento para habilitação de projetos eólicos.
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da 
energia solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia 
solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das 
condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de 
viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Mitigação das Mudanças 
Climáticas.
VII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia 
produtiva fotovoltaica no Município de Ipameri-GO, desenvolvendo o mercado de 
equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais e/ou 
internacionais com o favorecimento da transferência de tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, 
laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.
Art. 5o - O Município fica autorizado a efetuar a instalação de sistemas de 
geração de energia elétrica a partir de fonte solar com vistas a buscar a autossuficiência 
na geração da energia consumida pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Autárquica. A D P n W A H n I
talação dos sistemas poderá ocorrer d iré |ta ^ i^ n t^ o p ^ ^ i( $ 
'Administração onde a energia é consumida,^oli/em outras
íme:
Rivaldo Moreira da Silva
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
__
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
áreas e prédios públicos, para que a energia gerada seja abatida da fatura na forma de 
compensação.
§2° - Os materiais e as instalações utilizados na implantação dos sistemas 
de que trata o caput deverão atender às normas técnicas brasileiras aplicáveis.
empresas ou instituições que investem ou queiram investir na implantação do sistema 
proposto nesta lei.
Art. 7o - Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 8o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar parcerias com
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS mês de dezembro de 2021.
APROVADO I
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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