| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 092/2021, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, criado pela Lei Complementar n° 022/2012, de 28 de maio de 2012, em razão da EC n° 109, que vedou a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, nos termos do §1° do art. 168, da CF. Art. 2o - O saldo financeiro, caso existente na conta do FECMI será revertido ao caixa único do tesouro do Município de Ipameri, no fechamento do exercício financeiro de 2021. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Complementar n° 022/2012, de 28/05/2012. SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de dezembro de 2021. Genivaldo Moreira da Silva Presidente APROVADO > -03 / k l I Genivaldo Moreira da Silva Presidente 1