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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 092/2021, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial 
da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri 
- FECMI, criado pela Lei Complementar n° 022/2012, de 28 de maio de 2012, em 
razão da EC n° 109, que vedou a transferência de recursos financeiros oriundos de 
repasses duodecimais, nos termos do §1° do art. 168, da CF.
Art. 2o - O saldo financeiro, caso existente na conta do FECMI será 
revertido ao caixa único do tesouro do Município de Ipameri, no fechamento do 
exercício financeiro de 2021.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando, porém, a Lei Complementar n° 022/2012, de 28/05/2012.
SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de dezembro de 2021.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
> -03 / k l I
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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