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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências.
native_id1714

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI 093/2021 IPAMERI, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá 
outras providências.
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
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Genfea^^dente
Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, destinado a 
acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade física corra riscos 
de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO
Parágrafo Único - A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria Municipal 
de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, quanto a estrutura administrativa, ao 
espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando um 
assistente social, um assistente administrativo, um psicólogo e professores de 
capacitação, dentre outros profissionais.
Art. 2o - À implantação da Casa da Mulher será garantida infraestrutura 
destinada ao acolhimento das mulheres, dos profissionais que prestarão serviços e dos 
meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos objetivos.
Art. 3o - A Casa da Mulher poderá também garantir à mulher assistida, 
gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, dentre eles:
I - assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica gratuita;
IV - cadastramento para procura de emprege
V - capacitação profissional;
aprovado j
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a 
reintegração familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio dos órgãos de Defesa da Mulher;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VIII - encontros de grupos e acompanhamento individual, oficinas, atividades 
culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a 
importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a 
autoconfiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio familiar, 
como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias 
na própria comunidade.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.
JANIO
PACHECO:1
Assinado deform a 
digital por JANIO 
PACHECO:19836074104 
Dados: 2021.12.01
9836074104 14:12:39-03'00'
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
A P R O V A D O A P R O V A D O
pflV ( )^? 1 d c j y 1 r O l J r y Íl. Em:_Q9 /1<2 I M 0 1
Sessão: c7^-j S e s s ã o : ^
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Genivaldo Moreira da Silve
D r p ç id e n t P
Genivaldo Moreira da Silva
OroçiHpnte
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 093/2021, oriundo do Executivo Municipal que
“Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
Art. 1o - O art. 1o do presente projeto lei, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana ‘Maria Edreira 
Neves’”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade 
física corra riscos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO. ”
Art. 2o - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Genivaldo Moreira da Silva
°resldente

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