| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI 093/2021 IPAMERI, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências. NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu saneteffo a a Genfea^^dente Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO Parágrafo Único - A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, quanto a estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando um assistente social, um assistente administrativo, um psicólogo e professores de capacitação, dentre outros profissionais. Art. 2o - À implantação da Casa da Mulher será garantida infraestrutura destinada ao acolhimento das mulheres, dos profissionais que prestarão serviços e dos meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos objetivos. Art. 3o - A Casa da Mulher poderá também garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, dentre eles: I - assistência médica e odontológica; II - assistência psicossocial; III - assistência jurídica gratuita; IV - cadastramento para procura de emprege V - capacitação profissional; aprovado j iFm: oq IJ ã jd Q & \ Genivaldo Moreira da Silva Presidente VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração familiar e social; VII - triagem e acompanhamento por meio dos órgãos de Defesa da Mulher; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VIII - encontros de grupos e acompanhamento individual, oficinas, atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a autoconfiança da mulher; IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio familiar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias na própria comunidade. Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021. JANIO PACHECO:1 Assinado deform a digital por JANIO PACHECO:19836074104 Dados: 2021.12.01 9836074104 14:12:39-03'00' JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL A P R O V A D O A P R O V A D O pflV ( )^? 1 d c j y 1 r O l J r y Íl. Em:_Q9 /1<2 I M 0 1 Sessão: c7^-j S e s s ã o : ^ --------f Pfeitdíüte: Genivaldo Moreira da Silve D r p ç id e n t P Genivaldo Moreira da Silva OroçiHpnte Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 093/2021, oriundo do Executivo Municipal que “Institui o Projeto “Casa da Mulher Goiana”, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes Emendas: Art. 1o - O art. 1o do presente projeto lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica instituído o Projeto “Casa da Mulher Goiana ‘Maria Edreira Neves’”, destinado a acolher mulheres vítimas da violência doméstica ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ipameri-GO. ” Art. 2o - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Genivaldo Moreira da Silva °resldente