| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PROJETO DE PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I APROVADO j Em: 09 7 W, I A jJ Í LEI N° 094/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 20R ivaldo Moreira da Síh> ~ tVoçipnnfrc ] APROVADO Qmivaldo Moreira da Silva Presidente Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 'A Art. 1o - Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa com Câncer, no âmbito do Município de Ipameri-GO, que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social, nos termos da Lei Federal n° 14.238/2021. Parágrafo Único - Esta lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Art. 2o - São princípios desta Lei: I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não discriminação e autonomia individual; II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado; III - diagnóstico precoce; IV - estímulo à prevenção; V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; I - transparência das informações dos órgãos e entidades em seus processos, prazos e fluxos; II - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes pré-estabelecidas por órgãos competentes; III - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO F m -n u I (Ã . iJQl SessIoCSLÜ com câncer; doença; IX - estímulo à conscientização, à educação e ao àfTOnTfafniliSTT , n., Genmldo Moreira da Silva X - ampliação da rede de atendimento e sua infraestruturesidente XI - sustentabilidade dos tratamentos; XII - humanização da atenção ao paciente e Art. 3o - São objetivos desta lei: I - garantir e viabilizar o pleno exercício do^fre ito s II - promover mecanismos adequados para ó âiagnóstietí6 precoce da III - garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao paciente; IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus tratamentos; V - garantir transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e de seu tratamento pelo paciente e seus familiares; VI - garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento; VII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer; VIII - promover a articulação entre órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença; IX - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; X - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença; XI - combater a desinformação e o preconceito; XII - contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento das pessoas com câncer e seus familiares; XIII - reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção; 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO Em: H l / ícsL I cX)9l Sessão: XIV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causaHa p | l a c ( ^ ^ aSÍÍW( XV - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua fáfífífflâ?*6 XVI - incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais de prevenção e combate ao câncer; XVII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; XVIII - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e sua infraestrutura; XIX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e sua família. Art. 4o - São direitos fundamentais do paciente com câncer: I - obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável; II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico; III - acesso a informações transparentes.êjQjajefcyas reta$Y«j^ doença e ao seu tratamento; IV - assistência social e jurídica; V - prioridade; VI - proteção do seu bem-estar pessoal, u iiii iiii^cq^ l S e s s ã o : _ ^ ^ ^ | —— §1° - Para efeitos de aplicação desta Lèt^oonsídera-se paciente qualquer pessoa sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda que em fase de suspeição. §2° - Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V deste artigo, o atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo, antes de qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência, compreendido, ainda: I - assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; 3 PODER LEGISLATIVO 1 APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI gEm: CÈ I i< í loDQ i ESTADO DE GOIAS Sessão: 3 9 ^ II - pronto atendimento nos serviços públicos junto'aos orqaos'puDlicos e Z Qenwaldo Moreira da m m privados prestadores de serviços à população; ^residente III - destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas ao diagnóstico e tratamento do câncer; IV - prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; V - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e tratamento da doença; VI - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; VII - prioridade na tramitação dos processos administrativos. §3° - Para efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com câncer clinicamente ativo aquela que tenha esta condição atestada por médico especialista. Art. 5o - É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegura à pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, Constituição Estadual e das Leis em vigência. Art. 6o - Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. §1° - Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconfjecjf|ig|np(J|)\/j8y-ÍijJ(0 assegurados nesta lei. Art. 7° - O Município deverá deser de saúde específicas voltadas à pessoa com câncer, que incluSn#dêr^eõMfáts%edidas: Presidente I - promover ações e campanhas preventivas da doença; 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS !*; 'V '■ ‘t II - garantir acesso universal, igualitário e gratuit a p r o v a d o Em: 0% J J r) l Á b-aos eacvtÇoo cfe saúderr’ III - estabelecer normas técnicas e padrões d ^ fe ê /^ ^ ^ ^ V e re m observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer; ■p: IV - promover processos contínuos de capacitação de profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa com câncer; V - orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer; VI - fornecer medicamentos comprovadamente eficazes e demais recursos necessários ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer; VII - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa com câncer. Art. 8o - O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce. Art. 9o - O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou recuperação de sua saúde. Art. 10 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais unidades públicas. §1° - Para efeitos desta lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessjda ;oas com câncer, incluindo assistência médica e de fárm i dimentos especializados. da Silva PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos. Art. 11 - Os efeitos e garantias previstos nessa lei não excluem os já resguardados em outras legislações. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021. Paulo Sugai Vereador ............* ' > t,>— _ APROVADO Em: Pi l í'2 JÇ&22L Sessão: y------ Crenivaldo Moreira da Silva APROVADO Em: 03 / rOlO) QaccãA* Sessão: SS % L-n /\ - ^réstàefíte: " Genivaldo Moreira da Silva 6 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo instituir a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 14.238/2021. Insta destacar que a proposta é destinada a assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Assim, com essa matéria legislativa, pretende-se criar uma regulamentação que seja o alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença. Na luta do combate ao câncer, muitas pessoas não conhecem os direitos oferecidos aos pacientes. Apesar do crescimento do número dos acometidos pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação. Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura. Assim, conclamo os nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para sua célere aprovação e implementação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021. 7