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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaInstitui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PROJETO DE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
I APROVADO
j Em: 09 7 W, I A jJ Í
LEI N° 094/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 20R ivaldo Moreira da Síh> ~ tVoçipnnfrc
] APROVADO
Qmivaldo Moreira da Silva
Presidente
Institui a Política de Proteção aos 
Direitos da Pessoa com Câncer no 
âmbito do Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
'A
Art. 1o - Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa 
com Câncer, no âmbito do Município de Ipameri-GO, que visa assegurar e promover, 
em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o 
respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social, nos termos da Lei Federal 
n° 14.238/2021.
Parágrafo Único - Esta lei estabelece princípios e objetivos essenciais 
à proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas públicas 
de prevenção e combate ao câncer.
Art. 2o - São princípios desta Lei:
I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não 
discriminação e autonomia individual;
II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
III - diagnóstico precoce;
IV - estímulo à prevenção;
V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
I - transparência das informações dos órgãos e entidades em seus 
processos, prazos e fluxos;
II - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com 
diretrizes pré-estabelecidas por órgãos competentes;
III - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
F m -n u I (Ã . iJQl
SessIoCSLÜ
com câncer;
doença;
IX - estímulo à conscientização, à educação e ao àfTOnTfafniliSTT , n., Genmldo Moreira da Silva
X - ampliação da rede de atendimento e sua infraestruturesidente
XI - sustentabilidade dos tratamentos;
XII - humanização da atenção ao paciente e
Art. 3o - São objetivos desta lei:
I - garantir e viabilizar o pleno exercício do^fre ito s
II - promover mecanismos adequados para ó âiagnóstietí6 precoce da
III - garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao
paciente;
IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a 
doença, sua prevenção e seus tratamentos;
V - garantir transparência das informações dos órgãos e identidades em 
seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da 
doença e de seu tratamento pelo paciente e seus familiares;
VI - garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as 
dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do 
tratamento;
VII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de 
prevenção e combate ao câncer;
VIII - promover a articulação entre órgãos e entidades sobre tecnologias, 
conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;
IX - promover a formação, a qualificação e a especialização dos 
recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;
X - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de 
pessoas acometidas pela doença;
XI - combater a desinformação e o preconceito;
XII - contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento das 
pessoas com câncer e seus familiares;
XIII - reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Em: H l / ícsL I cX)9l
Sessão:
XIV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causaHa p | l a c ( ^ ^ aSÍÍW(
XV - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua fáfífífflâ?*6
XVI - incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais 
de prevenção e combate ao câncer;
XVII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e 
aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XVIII - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da 
rede de atendimento e sua infraestrutura;
XIX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção 
diferenciada ao paciente e sua família.
Art. 4o - São direitos fundamentais do paciente com câncer:
I - obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal 
hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação devem 
ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação 
fundamentada do médico responsável;
II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico;
III - acesso a informações transparentes.êjQjajefcyas reta$Y«j^ doença e 
ao seu tratamento;
IV - assistência social e jurídica;
V - prioridade;
VI - proteção do seu bem-estar pessoal, u iiii iiii^cq^
l S e s s ã o : _ ^ ^ ^ |
——
§1° - Para efeitos de aplicação desta Lèt^oonsídera-se paciente 
qualquer pessoa sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda 
que em fase de suspeição.
§2° - Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V deste 
artigo, o atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo, antes de 
qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito 
aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência, compreendido, ainda:
I - assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais 
graves e outras prioridades legais;
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PODER LEGISLATIVO 1 APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI gEm: CÈ I i< í loDQ i
ESTADO DE GOIAS Sessão: 3 9 ^
II - pronto atendimento nos serviços públicos junto'aos orqaos'puDlicos e Z
Qenwaldo Moreira da m m
privados prestadores de serviços à população; ^residente
III - destinação prioritária de recursos públicos nas áreas relacionadas 
ao diagnóstico e tratamento do câncer;
IV - prioridade no acolhimento da pessoa com câncer por sua própria 
família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto das que 
não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
V - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações relativas à prevenção e tratamento da doença;
VI - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de
tratamento;
VII - prioridade na tramitação dos processos administrativos.
§3° - Para efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com câncer 
clinicamente ativo aquela que tenha esta condição atestada por médico especialista.
Art. 5o - É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder 
público assegura à pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à 
convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, 
Constituição Estadual e das Leis em vigência.
Art. 6o - Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de 
negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação 
ou omissão, será punido na forma da lei.
§1° - Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou 
exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha propósito ou 
efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconfjecjf|ig|np(J|)\/j8y-ÍijJ(0 assegurados 
nesta lei.
Art. 7° - O Município deverá deser de saúde
específicas voltadas à pessoa com câncer, que incluSn#dêr^eõMfáts%edidas:
Presidente
I - promover ações e campanhas preventivas da doença;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
!*; 'V '■ ‘t
II - garantir acesso universal, igualitário e gratuit
a p r o v a d o
Em: 0% J J r) l Á
b-aos eacvtÇoo cfe saúderr’
III - estabelecer normas técnicas e padrões d ^ fe ê /^ ^ ^ ^ V e re m 
observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa 
com câncer;
■p:
IV - promover processos contínuos de capacitação de profissionais que 
atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa com 
câncer;
V - orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de 
autoajuda de pessoas com câncer;
VI - fornecer medicamentos comprovadamente eficazes e demais 
recursos necessários ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer;
VII - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e 
benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de 
saúde, dentre outros, da pessoa com câncer.
Art. 8o - O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer, 
ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido 
tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.
Art. 9o - O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado 
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bem-estar 
físico, psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou recuperação de sua 
saúde.
Art. 10 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com 
câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais unidades 
públicas.
§1° - Para efeitos desta lei, entende-se por atendimento integral aquele 
realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas 
especialidades médicas, de acordo com as necessjda ;oas com
câncer, incluindo assistência médica e de fárm i dimentos
especializados.
da Silva
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§2° - O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento 
adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 11 - Os efeitos e garantias previstos nessa lei não excluem os já 
resguardados em outras legislações.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
Paulo Sugai
Vereador
............* ' > t,>— _
APROVADO
Em: Pi l í'2 JÇ&22L
Sessão: y------
Crenivaldo Moreira da Silva
APROVADO
Em: 03 / rOlO)
QaccãA* Sessão: SS % L-n /\
-
^réstàefíte: "
Genivaldo Moreira da Silva
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo precípuo instituir a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer 
no município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 14.238/2021.
Insta destacar que a proposta é destinada a assegurar e promover em 
condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos 
e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.
Assim, com essa matéria legislativa, pretende-se criar uma 
regulamentação que seja o alicerce para a atuação do município no enfrentamento a 
doença.
Na luta do combate ao câncer, muitas pessoas não conhecem os 
direitos oferecidos aos pacientes. Apesar do crescimento do número dos acometidos 
pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham 
conhecimento dos direitos especiais citados na legislação.
Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres 
para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a 
taxa de cura.
Assim, conclamo os nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para sua 
célere aprovação e implementação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
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