| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a isenção de imposto sobre
propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa
de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições
de melhorias e dá outras providências.
Genivaido Moreira da Silva
úresidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os aposentados, pensionistas, viúvas, portadores de deficiência
física e/ou mental, Neoplasia Maligna (câncer) e HIV que sejam comprovadamente,
proprietários ou usufrutuários de um único imóvel, ficam isentos de tributos municipais,
sendo estes, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de
Limpeza de Vias Públicas, Taxas de Coleta de Lixo e as contribuições de melhorias,
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) que o imóvel objeto da isenção seja a única propriedade do
beneficiário e nele resida com seus familiares;
b) que a remuneração mensal do beneficiário não ultrapasse 20 (vinte)
UFIP’s;
c) que a área construída do referido imóvel não seja superior a 120 m2
(cento e vinte metros quadrados);
d) que a área territorial não ultrapasse a 450 m2 (quatro centos e
cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será
apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias,
a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de
atendimento da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser
arquivado o processo.
n - . —
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Cisa
Art. 2o - O prazo de isenção cessará quando se findar a doença grave do
proprietário ou usufrutuário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do
portador da doença grave.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando as Leis Municipais n°s 2.868/2012 e 2.392/2003.
Francisco R. Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Silva
Vereáaor Geninho
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çTJivinõ ans Reis Machado
Veçeador Divino Cigano
Flávio Al
Vereador
Ferreira Júnior
do Lava/fato
Paulo jnse/
Vereador
achado Sugai
aulo Sugai
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Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
«---Giáudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
ir L.nisttopper Luciano
Vereador Roni
MiUUXX. Ni" .
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
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(£f$valdo Moreira daSilrn
°residente