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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a isenção de imposto sobre 
propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa 
de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições 
de melhorias e dá outras providências.
Genivaido Moreira da Silva
úresidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os aposentados, pensionistas, viúvas, portadores de deficiência 
física e/ou mental, Neoplasia Maligna (câncer) e HIV que sejam comprovadamente, 
proprietários ou usufrutuários de um único imóvel, ficam isentos de tributos municipais, 
sendo estes, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de 
Limpeza de Vias Públicas, Taxas de Coleta de Lixo e as contribuições de melhorias, 
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) que o imóvel objeto da isenção seja a única propriedade do 
beneficiário e nele resida com seus familiares;
b) que a remuneração mensal do beneficiário não ultrapasse 20 (vinte)
UFIP’s;
c) que a área construída do referido imóvel não seja superior a 120 m2 
(cento e vinte metros quadrados);
d) que a área territorial não ultrapasse a 450 m2 (quatro centos e 
cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será 
apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias, 
a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de 
atendimento da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser 
arquivado o processo.
n - . —
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Cisa
Art. 2o - O prazo de isenção cessará quando se findar a doença grave do
proprietário ou usufrutuário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do 
portador da doença grave.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando as Leis Municipais n°s 2.868/2012 e 2.392/2003.
Francisco R. Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Silva
Vereáaor Geninho
\
çTJivinõ ans Reis Machado
Veçeador Divino Cigano
Flávio Al
Vereador
Ferreira Júnior
do Lava/fato
Paulo jnse/
Vereador
achado Sugai
aulo Sugai
Ron
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
«---Giáudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
ir L.nisttopper Luciano
Vereador Roni
MiUUXX. Ni" .
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: _QÍL_/ Í À ItiÜÜL
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(£f$valdo Moreira daSilrn
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