br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências.
native_id1717

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 096/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei 
Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a 
adequação do Regime Próprio de Previdência 
Social de Ipameri às Emendas Constitucionais 
n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras 
providências.
Geniualdo M oreira da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O §2° do art. 71, da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe 
sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas 
Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 -
§2° - Os cargos de Presidente e de Diretor(a) Financeiro(a) serão 
exercidos por servidores efetivos do Município, eleitos em assembléia 
geral coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e 
nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos, 
sendo permitida a reeleição para o período subsequente e vedado o 
exercício de três mandatos consecutivos. ”
Art. 2o - A atual diretoria cumprirá o mandato em exercício até o termo 
final de seus respectivos múnus, nos termos do §2° do art. 71 desta lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do
Vereadora
oresirtents

open original →