| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências. |
| native_id | 1717 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 096/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Dá nova redação no §2° do art. 71 da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, e dá outras providências. Geniualdo M oreira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O §2° do art. 71, da Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 - §2° - Os cargos de Presidente e de Diretor(a) Financeiro(a) serão exercidos por servidores efetivos do Município, eleitos em assembléia geral coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para o período subsequente e vedado o exercício de três mandatos consecutivos. ” Art. 2o - A atual diretoria cumprirá o mandato em exercício até o termo final de seus respectivos múnus, nos termos do §2° do art. 71 desta lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do Vereadora oresirtents