| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. |
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p f .fEst^dodeGrr, I APROVADO Prefeitura Municipal de lpamertgm t f } :> j I Sessão: Poder Executivo PROJETO DE N0.: 098, 03 DE DEZEMBRO DE 2021. ãfÕVADO h m .S E J , Genivaldo Moreira da Silvo PresiHpntr- ' Sessão:. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. jnte'. RA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio às seguintes instituições: I - Lar e Creche São Francisco, inscrita no CNPJ sob n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-Go, à Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais); II - Associação Ação Social Diocesana, inscrita no CNPJ sob n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri, à Avenida Barão do Rio Branco, n° 01, Centro, a importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais); III - Associação Pestalozzi de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 04.402.145/0001-32, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais), proveniente de captações financeiras ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser pagos durante o exercício de 2021, diretamente aos beneficiários, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2427 -ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. JANIO PACHEC 0:19836 074104 Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:19836 074104 Dados: 2021.12.07 11:36:29 -03'00' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: 17; --------- - - ,. - x H g — APROVADO UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:, . , Gemvaldo Moreira da Silvo FUNCIONAL: 08.243.1002.2261 - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. ORGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A D Q L E S C Ê N G IA rT rl^ ~ FUNCIONAL: 08.243.1002.2462 -AÇAO SOCIAL DIOCES^N aprovado F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. Em :. Sessão:. 1<3131 ítfente: ' Genivaldo Moreira da Silvo p r o c t r i P P Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2021. JANIO PACHECO:! 983607410 4 A ssinado de fo rm a d ig ita l p o r JANIO PACHECO:1983607 4104 Dados: 2021.12.07 11:37:00 -03'00’ JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41