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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências.
native_id1718

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p f .fEst^dodeGrr, I APROVADO Prefeitura Municipal de lpamertgm t f } :> j
I Sessão: Poder Executivo
PROJETO DE N0.: 098, 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ãfÕVADO
h m .S E J ,
Genivaldo Moreira da Silvo
PresiHpntr-
' Sessão:.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros às 
instituições que menciona e dá outras providências.
jnte'.
RA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio às seguintes instituições:
I - Lar e Creche São Francisco, inscrita no CNPJ sob n° 02.120.947/0001-61, 
estabelecida no Município de Ipameri-Go, à Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, a 
importância de R$10.000,00 (dez mil reais);
II - Associação Ação Social Diocesana, inscrita no CNPJ sob n° 
02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri, à Avenida Barão do Rio Branco, n° 
01, Centro, a importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais);
III - Associação Pestalozzi de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.402.145/0001-32, estabelecida no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa 
Maria, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é 
de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais), proveniente de captações financeiras ao Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser pagos durante o exercício de 2021, 
diretamente aos beneficiários, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à 
seguinte conta:
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; 
FUNCIONAL: 08.243.1002.2427 -ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI;
F. RECURSOS: 100; 
ORIGEM: ORDINÁRIO; 
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
JANIO
PACHEC
0:19836
074104
Assinado de 
forma digital por 
JANIO
PACHECO:19836 
074104 
Dados: 
2021.12.07 
11:36:29 -03'00'
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: 17;
--------- - - ,. - x H g —
APROVADO
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:, . ,
Gemvaldo Moreira da Silvo
FUNCIONAL: 08.243.1002.2261 - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO;
F. RECURSOS: 100; 
ORIGEM: ORDINÁRIO; 
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
ORGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A D Q L E S C Ê N G IA rT rl^ ~
FUNCIONAL: 08.243.1002.2462 -AÇAO SOCIAL DIOCES^N 
aprovado
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
Em :.
Sessão:.
1<3131
ítfente:
' Genivaldo Moreira da Silvo
p r o c t r i P P
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata 
esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos 
até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem 
a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos 
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
03 (três) dias do mês de dezembro de 2021.
JANIO
PACHECO:!
983607410
4
A ssinado de fo rm a 
d ig ita l p o r JANIO 
PACHECO:1983607 
4104
Dados: 2021.12.07 
11:37:00 -03'00’
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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