| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Altera e faz adequação da Lei Municipal n° 3.150, de 15 de dezembro 2017, que “Instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.:099, 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera e faz adequação da Lei Municipal n° 3.150, de 15 de dezembro 2017, que “Instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, do município de Ipameri - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2021, bem como a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64. Art. 2o. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, em razão da criação de créditos adicionais de natureza especial, cujo teor integra a presente Lei. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2021. JÂNIO Assinado de forma digital porJANIO PACHECO:1 PACHECO:19836074104 Dados: 2021.12.06 9836074104 1502:34-03'03' JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO E—■ nq ; U Ijm l Raggãn- 2A TTêmüWTWrrn Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41