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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAltera e faz adequação da Lei Municipal n° 3.150, de 15 de dezembro 2017, que “Instituiu o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.:099, 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e faz adequação da Lei Municipal n° 3.150, de 
15 de dezembro 2017, que “Instituiu o Plano Plurianual 
de Investimentos para o período de 2018 a 2021 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 
2018/2021, do município de Ipameri - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2021, bem como a 
realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás - TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2o. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão de programas 
e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, em razão da criação de 
créditos adicionais de natureza especial, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
03 (três) dias do mês de dezembro de 2021.
JÂNIO Assinado de forma
digital porJANIO
PACHECO:1 PACHECO:19836074104 
Dados: 2021.12.06
9836074104 1502:34-03'03'
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
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Raggãn- 2A
TTêmüWTWrrn
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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