| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.:101, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica revogada a partir de 1o de janeiro de 2022 a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto 2017, que “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências.” Art. 2o- O percentual da contribuição previdenciária do Município de Ipameri (parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações será de 30% (trinta por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos. § 1°- As alterações necessárias do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos termos da Portaria Ministerial n° 464/2018 e alterações posteriores. § 2o- No mês em que a receita total do FUMPI for inferior à suas despesas totais, o Município de Ipameri deverá aportar, o valor do déficit correspondente, ao Fundo de Previdência, a ser pago juntamente com as contribuições previdenciárias. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2021. APROVADO Fm- 0 q / UC l/ftKM \_SZ2BL ___ : JANIO PACHECO: 1 s s S H Z T 9836074104 JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL aprovado I M M M Em Sessão SSíjfi Genivaldo Moreira da Silva _____________ Q rp sirip n tp _____________ PrpCiAe^P prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0§ **643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41