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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências.
native_id1721

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.:101, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 
2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do 
Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica revogada a partir de 1o de janeiro de 2022 a Lei Municipal n° 3.120 de 
09 de agosto 2017, que “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de 
Previdência de Ipameri, e dá outras providências.”
Art. 2o- O percentual da contribuição previdenciária do Município de Ipameri (parte 
patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações será de 
30% (trinta por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.
§ 1°- As alterações necessárias do plano de amortização para o equacionamento do 
déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos 
termos da Portaria Ministerial n° 464/2018 e alterações posteriores.
§ 2o- No mês em que a receita total do FUMPI for inferior à suas despesas totais, o 
Município de Ipameri deverá aportar, o valor do déficit correspondente, ao Fundo de 
Previdência, a ser pago juntamente com as contribuições previdenciárias.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07
(sete) dias do mês de dezembro de 2021.
APROVADO
Fm- 0 q / UC l/ftKM
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___ :
JANIO
PACHECO: 1 s s S H Z T 
9836074104
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
aprovado
I M M M
Em
Sessão SSíjfi
Genivaldo Moreira da Silva
_____________ Q rp sirip n tp _____________
PrpCiAe^P prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0§ **643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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