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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências.
native_id1722

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de Goiás j A p P n i / Ã T i T T
Prefeitura Municipal de Ipameri “ ^ £ * ^ V A U U
Poder Executivo I Em;
Sessão
-P°> n j. i
PROJETO DE LEI IM°.:102, 07 DE DEZEMBRO DE 20á ite;
sancn
Autoriza desafetação, desmembrarrieniõtPe posterior 
permuta de área pública e dá outras providências.
IPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta e desmembrar 
uma área de 903,62 m2, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial, 
nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo constantes do Anexo I e III, a ser 
destacado do imóvel constante da Matrícula de n0.: 13.439.
Parágrafo Único - A área objeto de desafetação descrita no caput deste 
artigo foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$114.000,00 (cento e quatorze mil 
reais).
Art. 2o- Permanecerá afetada como Área Institucional I, a área remanescente de 
4.629,29 m2, conforme croqui e memorial descrito constantes no Anexo II e III, localizada na 
Rua da Baronesa, Quadra 24, Lote: Área Institucional I, Jardim Imperial, neste Munícipio.
Art. 3o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área constante 
da Matrícula de n° 15.753, pertencente à Sra. Maria José Olindo, localizado na Rua João 
Vicente de Araújo Filho, Quadra 1A, Vila Souza, nesta cidade, conforme croqui e memorial 
descritivo, constantes do Anexo IV e V.
§1°- Ficará afetada coma Área Institucional - Praça, a área permutada e descrita no 
art. 2o, deste normativo.
§2° - O imóvel constante no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão de 
Avaliação em R$ R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 4o - Todas as despesas com a permuta de áreas públicas, inclusive aquelas 
relativas a desmembramento, emolumentos e registros, serão suportadas pelo município.
JÂNIO Assinado de forma
pacheco: S S ™ Art. 50 . a s despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria.
1 9 8 3 6 0 7 4 1 0ado,, 2021 120a
0 4 16:34:02-03'00'
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07
(sete) dias do mês de dezembro de 2021.
J A N I O Assinado de forma
n A f U C f O . deitei Por JANIO
r A L n t U J . PACHECO:1983607
1 9 8 3 6 0 7 4 4,04 n=rlr»c- i m i 1
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
; Sessão:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
i APROVADI
*m: Oq / A7,
Genivaldo Moreira da Siiva
presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DESMEMBRADA / DESAFETADA
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001 -41
ENDEREÇO: Avenida do Rei, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial
MATRÍCULA: 13.439
ÁREA DESMEMBRADA: 903,62 m2
OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas í Dimensões (m)
i
Confrontações
Frente j 9,83m + 1,32m
i
Av. Avenida do Rei
Fundos | 31,10m
i
i
Área Institucional I (remanescente)
Esquerda í 40,32m
i
i
Área Verde
23,00m
i
Lote 12
Direita [ 22,2Õm
i
i
Lote 12 e 11
23,00m
5
i
Rua da Baronesa
APROVADO
Em:_J22L/.
Sessão
Genivaldo Moreira da Silva
________Presidente________
JANIO
PACHEC
0:198360 
74104
Assinado de forma digital 
por JANIO
PACHECO:!9836074104
j APROVADO
0 9 na IrX lO l
1 Sessão: tQl
'stóSnte:
mwaido Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA REMANESCENTE
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001 -41
ENDEREÇO: Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote: Área Institucional, Jardim Imperial
MATRÍCULA: 13.439
ÁREA REMANESCENTE: 4.629,29 m2
OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas 8
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i
Dimensões (m) Confrontações
i
i
| Frente i
i
i
i
i
11,00m ! Rua da Baronesa i
i
i
| Fundos »88
i
i
91,01m i Área Verde s8
i
| Esquerda 11i
i
i
31,10m 1 Lote 13 (área desmembrada)
í
i
I1111
23,00m 1 Lote 10 i
i
8
j Direita
I1i
i
i
32,00m i Lotes 10, 09 e 08
i
i
8
8881
57,00m f Lotes 05, 04, 03, 02 e Ó1
í
8
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i1
62,55m 1 Geraldo Bonato 8
i 8
a p r o v a d o
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iA P R O V A D O
i Em: 03 1 1<2- /Xna.
| Sessão: <03^ (
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P A C H E C S ec!
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074104
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Pi-psidentfPrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás j APROVADO
feitura Municipal de Ipameri § / çQ^O)
Poder Executivo f Sessào:- " ’
ANEXO
CROQUÍ
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Presidente
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JANI0
PACHECO:! 983 
6074104
Assinado de forma digital
por JANI0
PACHECO: 19836074104
Dados: 2021.12.08
16:36:06 -03'00'
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Presidente:
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Q . O
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Q . O
Rua da Rainha
Área V. 877,70 m2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREAPERMUTADA
PROPRIETÁRIA: Maria José Olindo CPF: 983.259.738-20 
ENDEREÇO: Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1 A, Vila Souza 
MATRÍCULA: 15.753 
ÁREA: 882,60 m2 
OBJETIVO: Permuta
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas | Dimensões (m)
i
Confrontações
Frente j 6,40m
5
j
Rua João Vicente de Araújo Filho
4,53m de chanfro
%
i
Fundos 
s
í 14,30m
t
i
3,17m de chanfro
i
i
Esquerdo j 46,90 m
i
i
Direito i 37,35 m + 18,84 m
i
APROVADO
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Assinado de
I A N I O forma digital
J M I porJANIO
PACHEC PACHECO:198
36074104
0:19836 Dados:
2021.12.08
074104 ,6,36:31
-03'00'
" '' . A .t à il íS U J . .‘i
jAPROVADO
3Sess'£ ^ /^ I
lente:
Genivaldo Moreira da Silva
presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
UÍ3IUR&.U’. iátti& iietiXi
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri a n p A \ / A
Poder Executivo í A r K U í í A ^ U
lltn :. m I \í). / <3)01.1
JANIO
PACHECO:198
36074104
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:! 9836074104
Dados: 2021.12.08
16:37:18-03'00’
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 07
(sete) dias do mês de dezembro de 2021. JAN|0
Assinado deforma
0:19836
16:37:46-03'00'
„ 074104
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
àíVSWSíüíS'?:' süstaai& sui&iam b w m h ,
APROVADO
cm. \ j ) i
Sessão: W r\rAj
/ / ‘Pí&sfàenle-.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
j APROVAI b Em:. 055 /fO. /)0~|
1 Sessão: KTV' j 'òffe,
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i ^Présítfenfê: !
Genivaldo Moreira da Silva
presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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