| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência de Ipameri, e dá outras providências. |
| native_id | 1722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado de Goiás j A p P n i / Ã T i T T Prefeitura Municipal de Ipameri “ ^ £ * ^ V A U U Poder Executivo I Em; Sessão -P°> n j. i PROJETO DE LEI IM°.:102, 07 DE DEZEMBRO DE 20á ite; sancn Autoriza desafetação, desmembrarrieniõtPe posterior permuta de área pública e dá outras providências. IPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Genivaldo Moreira da Silva Presidente Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta e desmembrar uma área de 903,62 m2, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial, nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo constantes do Anexo I e III, a ser destacado do imóvel constante da Matrícula de n0.: 13.439. Parágrafo Único - A área objeto de desafetação descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Art. 2o- Permanecerá afetada como Área Institucional I, a área remanescente de 4.629,29 m2, conforme croqui e memorial descrito constantes no Anexo II e III, localizada na Rua da Baronesa, Quadra 24, Lote: Área Institucional I, Jardim Imperial, neste Munícipio. Art. 3o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área constante da Matrícula de n° 15.753, pertencente à Sra. Maria José Olindo, localizado na Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1A, Vila Souza, nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo, constantes do Anexo IV e V. §1°- Ficará afetada coma Área Institucional - Praça, a área permutada e descrita no art. 2o, deste normativo. §2° - O imóvel constante no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão de Avaliação em R$ R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Art. 4o - Todas as despesas com a permuta de áreas públicas, inclusive aquelas relativas a desmembramento, emolumentos e registros, serão suportadas pelo município. JÂNIO Assinado de forma pacheco: S S ™ Art. 50 . a s despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria. 1 9 8 3 6 0 7 4 1 0ado,, 2021 120a 0 4 16:34:02-03'00' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2021. J A N I O Assinado de forma n A f U C f O . deitei Por JANIO r A L n t U J . PACHECO:1983607 1 9 8 3 6 0 7 4 4,04 n=rlr»c- i m i 1 JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL ; Sessão: Genivaldo Moreira da Silva Presidente i APROVADI *m: Oq / A7, Genivaldo Moreira da Siiva presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA DESMEMBRADA / DESAFETADA PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001 -41 ENDEREÇO: Avenida do Rei, Quadra 24 Lote 13, Jardim Imperial MATRÍCULA: 13.439 ÁREA DESMEMBRADA: 903,62 m2 OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas í Dimensões (m) i Confrontações Frente j 9,83m + 1,32m i Av. Avenida do Rei Fundos | 31,10m i i Área Institucional I (remanescente) Esquerda í 40,32m i i Área Verde 23,00m i Lote 12 Direita [ 22,2Õm i i Lote 12 e 11 23,00m 5 i Rua da Baronesa APROVADO Em:_J22L/. Sessão Genivaldo Moreira da Silva ________Presidente________ JANIO PACHEC 0:198360 74104 Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:!9836074104 j APROVADO 0 9 na IrX lO l 1 Sessão: tQl 'stóSnte: mwaido Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA REMANESCENTE PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001 -41 ENDEREÇO: Rua da Baronesa, Quadra 24 Lote: Área Institucional, Jardim Imperial MATRÍCULA: 13.439 ÁREA REMANESCENTE: 4.629,29 m2 OBJETIVO: Desafetação, desmembramento e permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas 8 i>i i Dimensões (m) Confrontações i i | Frente i i i i i 11,00m ! Rua da Baronesa i i i | Fundos »88 i i 91,01m i Área Verde s8 i | Esquerda 11i i i 31,10m 1 Lote 13 (área desmembrada) í i I1111 23,00m 1 Lote 10 i i 8 j Direita I1i i i 32,00m i Lotes 10, 09 e 08 i i 8 8881 57,00m f Lotes 05, 04, 03, 02 e Ó1 í 8 h8 i1 62,55m 1 Geraldo Bonato 8 i 8 a p r o v a d o :y}2L iA P R O V A D O i Em: 03 1 1<2- /Xna. | Sessão: <03^ ( j a n i o P A C H E C S ec! 0:19836“™* r ) 7 A T f ) A 2021.12Í sal ^ - —7 ' L p -u a a g fíteT 074104 IJffr.nlliMJ.flIl-LlLU Ím ^ 11' 111 ■' 1 - ' - ■................. Pi-psidentfPrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás j APROVADO feitura Municipal de Ipameri § / çQ^O) Poder Executivo f Sessào:- " ’ ANEXO CROQUÍ — irí .... Presidente Gcruwaldl | 5 1 S I | 55 =1 I 3 § i-5 I c 2,| f B i ° í cl s 0 ■D» 3 0 3 . i OZ ã i 3o K"- o coF <D> 05 05 05O05 OOO _ v m J i , o i o o ■D I i s0 5 MorevrOESAFETA / DESMEMBRADA E REMANESCENTE daSilwa re: . j i d e n t e ® S “ 3 a; 9 c o 5' 0) 3. 3 3 |2 . 01 O XJ o o c og §2MOM > JANI0 PACHECO:! 983 6074104 Assinado de forma digital por JANI0 PACHECO: 19836074104 Dados: 2021.12.08 16:36:06 -03'00' 1=(D1“ S . Q . 18 §5r - 0 E3DCD i ” i s“ 0) 0) 5- w* C/í Q . C . mCD 3, 0 0 S “ 1 8 3 05 9? m 0 5 ro COMCO O & cn0 5 IO -.TJ— B » : . MT— f 1— M . a p r o v a d o ! ^Em: J-----L I Sessão: -------- Presidente: 71 c . 01 Q . O 3 T3CO õ3 Q . O Rua da Rainha Área V. 877,70 m2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV MEMORIAL DESCRITIVO ÁREAPERMUTADA PROPRIETÁRIA: Maria José Olindo CPF: 983.259.738-20 ENDEREÇO: Rua João Vicente de Araújo Filho, Quadra 1 A, Vila Souza MATRÍCULA: 15.753 ÁREA: 882,60 m2 OBJETIVO: Permuta LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas | Dimensões (m) i Confrontações Frente j 6,40m 5 j Rua João Vicente de Araújo Filho 4,53m de chanfro % i Fundos s í 14,30m t i 3,17m de chanfro i i Esquerdo j 46,90 m i i Direito i 37,35 m + 18,84 m i APROVADO Genivaldo Moreira da Silva Presidente Assinado de I A N I O forma digital J M I porJANIO PACHEC PACHECO:198 36074104 0:19836 Dados: 2021.12.08 074104 ,6,36:31 -03'00' " '' . A .t à il íS U J . .‘i jAPROVADO 3Sess'£ ^ /^ I lente: Genivaldo Moreira da Silva presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 UÍ3IUR&.U’. iátti& iietiXi Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri a n p A \ / A Poder Executivo í A r K U í í A ^ U lltn :. m I \í). / <3)01.1 JANIO PACHECO:198 36074104 Assinado de forma digital por JANIO PACHECO:! 9836074104 Dados: 2021.12.08 16:37:18-03'00’ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2021. JAN|0 Assinado deforma 0:19836 16:37:46-03'00' „ 074104 JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL àíVSWSíüíS'?:' süstaai& sui&iam b w m h , APROVADO cm. \ j ) i Sessão: W r\rAj / / ‘Pí&sfàenle-. Genivaldo Moreira da Silva Presidente j APROVAI b Em:. 055 /fO. /)0~| 1 Sessão: KTV' j 'òffe, -____ (Zm V 1 i ^Présítfenfê: ! Genivaldo Moreira da Silva presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41