| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 034/2014, de 30 de dezembro de 2014, que "Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações". |
| native_id | 1723 |
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Estado de Goiás I A P R O V A D O
Prefeitura Municipal de lpamei[im; /
Poder Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0.: 003,14 DE JULHO DE
Genivaldo Moreira da Silva
Altera e acrescenta dispositivos na LefCBfti^fementar n0.:
034/2014, de 30 de dezembro de 2014, que “Instituiu o novo
Código Tributário do Município de Ipameri e suas
alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Acrescenta-se o art. 400-A, na Lei Complementar n0.: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
Art. 400-A - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a
utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§ 1o Consideram-se serviços de coleta e remoção de lixo, para efeito de
lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes
atividades executadas pelo órgão próprio do Município, no âmbito do seu
respectivo território:
I - a retirada periódica de lixo domiciliar nos prazos e nas formas
estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer
natureza ou destinação;
II - a destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado.
§ 2o A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e
destinação, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo
individualizado, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição do contribuinte.”
Art. 2o. Acrescenta-se o art. 400-B, na Lei Complementar n0.: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-B. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em
que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos a
sua disposição.
Parágrafo único. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos
adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos
referente aos tributos.”
A P R O V A D O f
OI I ! ■?
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras^ $4âôcí&;ri£
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41 fente:
Genivaldo Moreira da Silva
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Estado de Goiás \
Prefeitura Municipal de IpameriJ
Poder Executivo
A P R O V A D O ]
Sessão:
Art. 3o. Acrescenta-se o art. 400-C, na Lei Complementar n0.: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: . , Genivaldo Moreira da Silva
Preside et®
“Art. 400-C. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para fazer face ao
custeio com a execução das atividades de coleta e remoção de lixo pelo
Município, na forma do art. 400-A.
Parágrafo único. O custo despendido com as atividades de coleta e
remoção de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às
áreas edificadas dos imóveis de qualquer natureza e destinação, situados
em locais em que se dê a atuação do serviço prestado.”
Art. 4o. Acrescenta-se o art. 400-D, na Lei Complementar n°.: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-D. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL N° DE IMÓVEIS UFIP/ANO
ATÉ 70 m2 4062 1,6
DE 71 m2 A 120 m2 3312 2,13
DE 121 m2 A 180 m2 1892 2,67
DE 181 m2 A 300 m2 953 3,2
ACIMA DE 301 m2 357 3,56
§ 1o - A taxa será lançada anualmente e sua arrecadação poderá ser
processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, podendo ser pago de uma só vez ou parcelada,
conforme regulamento baixado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2o Sempre que ocorrer variação dos custos efetivos dos serviços da taxa
de coleta e remoção de lixo previstos no presente artigo, será cobrado novo
valor em face ao custo total anual dos serviços, a ser fixado por Ato do Chefe
do Poder Executivo.”
Art. 5o. Acrescenta-se o art. 400-E, na Lei Complementar n0,: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-E. Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra
residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do
interessado, cujos valores a serem cobrados estão dispostos na Tabela 11
desta Lei.
Parágrafo Único. Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços
de que tratam o “caput” deste artigo serão prestados compulsoriamente,
ficando o responsável obrigado a efetuar o pagameatoada deva 3at, e
demais cominações legais.” { M r I x U V M U U I
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Ca 1 ógeras, 8 ^ 5 n t r j b ^ - *0*^2*3 í:
Tel: 0**643491-6000 -f '
CNP] 01.763.606.0001-41 ... -T — í
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o. Acrescenta-se o art. 400-F, na Lei Complementar n°: 034/2014 e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-F. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio ou
contrato com a Empresa concessionária de Saneamento e Distribuição de
Água para que a mesma proceda ao repasse dos recursos relativos à Taxa
de Coleta e Remoção de Lixo.”
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos no exercício seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2021.
JANIO Assinado de forma
digital por JANIO PACHECO.1 PACHECO:19836074104
Dados: 2021.07.15
983607410414:12.00-0300’
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
iAPROVADO
~m:_ Q l !\<Õ .
oessão:__^
Genivmdo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41