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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaEm caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri- GO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017.
native_id1729

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 007/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, um plano de ação para o 
controle de natalidade de cães e gatos no m unicípio de Ipameri￾GO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito 
principal, o cumprimento da norma federal em epígrafe, para que seja realizado 
um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de 
Ipameri-GO.
O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e 
se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a 
falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número 
de crueldade, abandono e sacrifício de animais.
Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos, 
e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma 
descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas 
veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal.
Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional 
veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em 
nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto 
que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e
controle de natalidade de animais de pequeno porte.
A DAS SESSÕES ras do mês de fevereiro de 2022.
sson (Rçsa
Vereador

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