| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Em caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri- GO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 007/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no m unicípio de IpameriGO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, o cumprimento da norma federal em epígrafe, para que seja realizado um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO. O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número de crueldade, abandono e sacrifício de animais. Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos, e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal. Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e controle de natalidade de animais de pequeno porte. A DAS SESSÕES ras do mês de fevereiro de 2022. sson (Rçsa Vereador