| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 1734 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamei-i APROVADO Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 001/202ÓZ, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 sííte: .- aprovado JjSia i - GenU,a preSv eu sanciono a seguinte Lei: nenivaldo M oreira da Silva Autoriza o Poder ExecutiwosiMtífiicipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. a Sifea ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas que se enquadrem em programas habitacionais, 28 (vinte e oito) lotes, do Loteamento “Jardim Fiúza”, no Distrito de Domiciano Ribeiro, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à população carente do município de Ipameri-GO, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e plantas de situação anexos, como parte integrante desta lei: Parágrafo Único - Os lotes relacionados no memorial descritivo, por serem destinados às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, são considerados Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos; b) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos; c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso); d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ Tel: 0**643491-6000 . CNPJ 01.763.606.0001-41 V \ J < - > ' Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem. Art. 3o - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo Municipal, serão utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades habitacionais. Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular: a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência). c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal 3.362, de 08 de julho de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2021. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo APROVADO PACHECO MUNICIPAL APROVADO ! Em:_çgÕ ! 91 1^7.* Sossâo: Genivaldo M oreira da Silva Genivaldo M oreira da Silva Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógerás, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I - MEMORIAIS DESCRITIVOS MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16 LOTE 05 — QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 30,00 com o lote 06. Mat.: 15.498. LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 30,00m com o lote 07. Mat.: 15.499. LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 15; direita 30,00m com o lote 06; esquerda 30,00m com o lote 08. Mat.: 15.500. LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 14; direita 30,00m com o lote 07; esquerda 30,00m com o lote 09. Mat.: 15.501. LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 13; direita 30,00m com o lote 08; esquerda 30,00 com o lote 10. Mat.: 15.502. LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 295,79m2; frente 4,30m + 6,40 com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 12; direita 30,00m com o lote 09; esquerda 27,60m com o lote 11 (A.I.). Mat.: 15.503. LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 10; direita 30,00m com o lote 11 (A.I.); esquerda 30,00 com o lote 13. Mat.: 15.505. LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 09; direita 30,00m com o lote 12; esquerda 30,00 com o lote 14. Mat.: 15.506. LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 08; direita 30,00m com o lote 13; esquerda 30,00 com o lote 15. Mat.: 15.507. LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 07; direita 30,00m com o lote 14; esquerda 30,00 com o lote 16. Mat.: 15.508. LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 06; direita 30,00m com o lote 15; esquerda 30,00 com o lote 17. Mat.: 15.509. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o lote 01. Mat.: 15.510. LOTE 02 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área Verde; esquerda 22,40m com o lote 03. Mat.: 15.513. LOTE 03 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; esquerda 22,90m com o lote 04. Mat.: 15.514. LOTE 04 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03; esquerda 23,30m com o lote 05. Mat.: 15.515. LOTE 05 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; esquerda 23,80m com o lote 06. Mat.: 15.516. LOTE 06 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; esquerda 24,30m com o lote 07. Mat.: 15.517. LOTE 07 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09. Mat.: 15.518. LOTE 08 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,10m. Mat.: 15.519. LOTE 09 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; esquerda 24,00m com o lote 10. Mat.: 15.520. LOTE 10 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; esquerda 24,00m com o lote 11. Mat.: 15.521. LOTE 11 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 19,10m com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m. Mat.: 15.522. MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 12 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10; esquerda 24,30m com o lote 13. Mat.: 15.523. LOTE 13 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 23,80m com o lote 14. Mat.: 15.524. LOTE 14 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 23,30m com o lote 15. Mat.:15.525. LOTE 15 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 22,90m com o lote 16. Mat.: 15.526. LOTE 16 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 22,40m com o lote 17. Mat.:15.527. LOTE 17 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 22,00m com a Área Verde. Mat.:15.528. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo o x LU O »< o < 13 <0 LUQ (/) < < _l EL RUA RIO GRANDE DO SUL c > "D >H 73O O z O O > 33 D O CO o D O CO CO > z—I o CO PLANTA DE SITUAÇAO ENDEREÇO: Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05 a 10 e 12 a 17, Jardim Fiúza QUANTIDADE DE LOTES MUNICÍPIO. 12 uni Ipameri-GO OBJETIVO: Habitação de Interesse Social M «(21 Omni x 29?mm); Acad - WVC DISTRITO: FQLHA D. Ribeiro UNICA ESCALA DATA. 1/550 11/01/2022 RESPOSÀVEL TÉCNICO: PROPRIETÁRIO. Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco c Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo wo t—z< 0)C/3OOOWOQ 0£<OOZ01 <c0.< oc RUA PROFESSORA LINDOMAR DE PAULA SOUZA 73C>X r~Om03 73>zoo2> 73OcmO) PLANTA DE SITUAÇÃO ENDEREÇO: Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: 16 uni Ipameri-GO , DISTRITO: D. Ribeiro FQLHA UNICA OBJETIVO: ESCALA DATA: Habitação de Interesse Social 1/550 10/01/2022 A4 = (210mm x 297mm)/ Acod - HVC RESPOSÁVEL TÉCNICO: PROPRIETÁRIO: Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco l Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41