| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 1736 |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI N° 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. “S a í d o Moreira da Stiva „ - m . Presidente APROVADO \ Institui a Política Municipal de Prevenção ao / ()X/ /aX1X?I Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art. 190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996). §1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. i §2° - A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes. §3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se: I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte; II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos; PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAME ESTADO DE G O IÁS III - projeto de vida: as atividades desenvolviàasTlSf^scblasri^ que se • aidpMoreiw'1®^ discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as pdslilBiiiaajde^âcadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico; IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar. Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento: I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência; II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos; III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas. Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes: I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o Plano Municipal de Educação; IV - aproximar a família do aluno de suas planos futuros e de seu ambiente estudantil; lE m :Jy jL l$0ssao:„£'' , r . ArêSRtente: ___ Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos; VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes; VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os fins do art. 2o, inciso III, desta lei; VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de São Paulo; IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem; X - promover atividades de autoconhecimento; XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável; XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar; XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying; XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce. Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora 4 APROVADO 1 S e s s ã o : ! _________ 1 * ií 1 $ Genivaldo Moreira da Silva Presidente APROVADO | IEm: 4b I [ I Sessão: Genivaldo Moreira da Silvo Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem por objetivo criar políticas públicas de combate a evasão e o abandono escolar no âmbito do Município de Ipameri. Insta enfatizar, que a evasão e o abandono são problemas sociais complexos e crescentes, que implicam inteiramente em todo o desenvolvimento do nosso país. Filio-me ao entendimento, que a educação é o principal item formador do capital humano e que precisa ser estimulada e fomentada para um país que almeja ter um desenvolvimento que implique não só em crescimento econômico, mas também em progresso social, aumento de renda e, por conseguinte, a diminuição da violência e da pobreza. Importante destacar, que o projeto que ora se apresenta está em consonância com o art. 23 da CF, que estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu inciso I, do art. 190, estabelece como princípio das políticas de educação, a “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola”. Isto posto, há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do mérito da proposta. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022. cfe iu c iu o Lúcia Lopes Vereadora