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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
“S a í d o Moreira da Stiva
„ - m . Presidente APROVADO \ Institui a Política Municipal de Prevenção ao
/ ()X/ /aX1X?I Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do
Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e 
à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art. 
190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
- LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
§1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de 
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e 
integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
i
§2° - A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, 
na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, 
em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes.
§3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para 
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como 
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as 
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi 
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a 
matrícula para dar continuidade aos estudos;
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAME
ESTADO DE G O IÁS
III - projeto de vida: as atividades desenvolviàasTlSf^scblasri^ que se
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discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as pdslilBiiiaajde^âcadêmicas e 
profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos 
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais 
eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono 
e à Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, 
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e 
crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da 
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão 
do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na 
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as 
seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de 
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e 
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno 
durante todo o ano letivo;
III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo 
Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o 
Plano Municipal de Educação;
IV - aproximar a família do aluno de suas 
planos futuros e de seu ambiente estudantil; lE m :Jy jL
l$0ssao:„£''
, r . ArêSRtente: ___
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
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ESTADO DE G O IÁ S
V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os 
fins do art. 2o, inciso III, desta lei;
VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com 
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de 
São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover 
aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas 
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente 
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de 
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de 
seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar 
recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para 
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate ao assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate à gravidez precoce.
Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a 
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações 
definidas nos incisos I e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas
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conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
4 APROVADO
1 S e s s ã o :
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1 * ií 1 $
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO |
IEm: 4b I [
I Sessão:
Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente
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ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem por objetivo criar políticas 
públicas de combate a evasão e o abandono escolar no âmbito do Município de 
Ipameri.
Insta enfatizar, que a evasão e o abandono são problemas sociais 
complexos e crescentes, que implicam inteiramente em todo o desenvolvimento do 
nosso país.
Filio-me ao entendimento, que a educação é o principal item formador do 
capital humano e que precisa ser estimulada e fomentada para um país que almeja ter 
um desenvolvimento que implique não só em crescimento econômico, mas também em 
progresso social, aumento de renda e, por conseguinte, a diminuição da violência e da 
pobreza.
Importante destacar, que o projeto que ora se apresenta está em 
consonância com o art. 23 da CF, que estabelece como competência comum da União, 
dos Estados e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação. No mesmo 
sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu inciso I, do art. 190, estabelece 
como princípio das políticas de educação, a “igualdade de condições para o acesso e a 
permanência na escola”.
Isto posto, há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, 
bem como é inegável a importância e relevância do mérito da proposta.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e 
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.
cfe iu c iu o
Lúcia Lopes
Vereadora

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