| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
Institui Campanha Municipal de Orientação
aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no
âmbito do Comércio Eletrônico e na
Internet, e dá outras providências.
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos
Contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet.
Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, a ser realizada
preferencialmente, a partir do dia 1o de outubro de cada ano (Dia Internacional dos
Idosos) e terá duração de uma semana.
§1° - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
riscos inerentes a navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por
meio do comércio eletrônico.
§2° - A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto
aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e
garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§3° - Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos
de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§4° - As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo
público maior de 60 (sessenta) anos.
§5° - O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste
artigo.
Art. 2o - A campanha terá duas frentes:
I - educativa; e
II - preventiva.
Gmwldo Moreira daWo
presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
Art. 3o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que lhe
couber.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.
Omivaldo Moreira da Silva
Presidente
| APROVADO j
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Genivam Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
principal criar políticas públicas sociais em defesa das pessoas idosas, no sentido de
orientar contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do
comércio financeiro, eletrônico e da internet.
Insta destacar, que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, trouxe
inúmeras mudanças de ordem social e econômica, entre elas, pode-se mencionar o
expressivo aumento nas transações no comércio digital e operações bancárias,
principalmente da natureza de empréstimo consignado.
Diante disso, os idosos, reconhecidos como consumidores
hipervulneráveis, foram os mais atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por
consequência da obrigação de um confinamento durante o período de pandemia. Desta
forma, por não estarem acostumados em utilizar plataformas digitais, acabaram por se
tornar vítimas frequentes de golpes.
Recentes dados divulgados pelos órgãos de defesa do consumidor do
Estado de Goiás apontam o aumento significativo de reclamações em razão de
empréstimos consignados, em decorrência de práticas abusivas e ausência de
informações básicas.
Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes
e golpes no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância
legislar através de políticas sociais em defesa do público da terceira idade.
Ademais, a proposta legislativa em questão visa a conscientização dos
idosos contra fraudes financeiras e no comércio eletrônico. Neste sentido, a iniciativa
dessa proposição pode ocorrer na seara parlamentar, visto que não há interferência em
matéria político-administrativa, ou mesmo, ela não interfere no serviço público.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Lei.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.