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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaEstabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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Presidente
Estabelece medidas voltadas à comunidade 
escolar, das redes pública e privada, no âmbito do 
município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno 
aprendizado da língua portuguesa, de acordo com 
a norma culta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica garantido aos integrantes da comunidade escolar das 
instituições públicas de competência do município de Ipameri-GO o direito ao 
aprendizado e vivência da língua portuguesa de acordo com a norma culta de ensino 
estabelecido com base no Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo 
Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, ratificado pela 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2o - É vedado a todas às instituições formais públicas de ensino, de 
competência do Município de Ipameri-GO, a aplicação, ainda que eventual, da 
denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, ou de qualquer outra que 
descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa, na matriz curricular, material 
didático, atividades e exercícios escolares avaliativos ou não, impressos ou digitais, em 
reuniões escolares, plantões pedagógicos, simpósios, congressos, seminários, 
palestras, workshops, oficinas, encontros para formação continuada de professores e 
demais categorias profissionais, em todas as possíveis atividades pedagógicas, 
culturais, desportivas, assistenciais, filantrópicas, publicitárias, permanentes ou 
transitórias, presenciais ou à distância, bem como em editais de concursos públicos e 
seleções simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações, 
instruções normativas, circulares, notas técnicas e documentos oficiais, no âmbito 
deste município.
Parágrafo Unico - Para efeito desta lei, entende-se por linguagem neutra 
a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do 
gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, 
modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou 
feminino.
PO D ER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022.
A P R O V A D O 1
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Presidente
Genivaldo Moreira da Silvo.
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo
estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do nosso município ao 
aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de 
ensino.
Insta destacar, que compete privativamente à União legislar sobre as 
diretrizes e bases da educação nacional, incumbência legislativa materializada na Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96, cujo art. 26 estabelece 
que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos”.
Para tanto, não se pode olvidar, que o direito a uma educação de 
qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da Constituição Federal e irradiado 
por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme art. 205 da CF/88. Na referida norma 
constitucional, inclusive, é previsto que a Educação deve qualificar o indivíduo para 
“(...) seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, de 
maneira que qualquer medida que afronte ao direito do cidadão, sobretudo, dos 
estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais 
deve ser rebatido, sob pena de lesar, frontalmente, o desenvolvimento social da nossa 
população, como um todo.
Em assunto de Língua Portuguesa, é inequívoco que as regras 
gramaticais elementares que se reportam ao gênero das palavras e respectivas flexões 
de número não condizem com as especificidades regionais que permitiríam, de algum 
modo, a incorporação de logismos locais nas grades de ensino das escolas. Não 
obstante, encontramos diante de uma regra gramatical básica a ser uniformemente 
ensinada no território nacional. Assim, instituições de ensino que pretendam atravessar 
caminhos diversos estarão sem dúvida incorrendo em flagrante inconstitucionalidade.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Nessa senda, é preciso ficar muito claro, que na língua de uma nação 
nada se acrescenta pelo uso da força ou do enviesamento político-ideológico.
Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos pares para avançar 
com uma matéria que, por mais simples que possa aparentar, tem como objeto 
de tutela um dos bens mais preciosos de nossa nação: a Língua Portuguesa.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias domês de fevereiro de 2022.
Atisson Rosa _
Vereador

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