| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI N° 006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. lEm -J h jJ & ls lÉ k . ! Sessão:__I^L.w Genivaldo Moreira da Silva Presidente — :j0B*KB8£SB*SEia ag S0U t & , i a * a a u * i * ' - - a p r o v a d o .1 0 JÂ 1 S U J i'"' ÍEm 1 Sessão:. -GemvaldõMoreira da Presidente Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica garantido aos integrantes da comunidade escolar das instituições públicas de competência do município de Ipameri-GO o direito ao aprendizado e vivência da língua portuguesa de acordo com a norma culta de ensino estabelecido com base no Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, ratificado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Art. 2o - É vedado a todas às instituições formais públicas de ensino, de competência do Município de Ipameri-GO, a aplicação, ainda que eventual, da denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, ou de qualquer outra que descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa, na matriz curricular, material didático, atividades e exercícios escolares avaliativos ou não, impressos ou digitais, em reuniões escolares, plantões pedagógicos, simpósios, congressos, seminários, palestras, workshops, oficinas, encontros para formação continuada de professores e demais categorias profissionais, em todas as possíveis atividades pedagógicas, culturais, desportivas, assistenciais, filantrópicas, publicitárias, permanentes ou transitórias, presenciais ou à distância, bem como em editais de concursos públicos e seleções simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações, instruções normativas, circulares, notas técnicas e documentos oficiais, no âmbito deste município. Parágrafo Unico - Para efeito desta lei, entende-se por linguagem neutra a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou feminino. PO D ER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2022. A P R O V A D O 1 Fm- M l i A P R O V A D O i E m : JÇ ) 1 < 0 3 , S e s s ã ° ; _ ^ l ^ — ~ ^ S essào: M - (~ y ^ * r Jta&íéente:_____] £ ((Pfesmenfe: Oomialdo Moreiroida Sita Presidente Genivaldo Moreira da Silvo. Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do nosso município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. Insta destacar, que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incumbência legislativa materializada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96, cujo art. 26 estabelece que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. Para tanto, não se pode olvidar, que o direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da Constituição Federal e irradiado por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme art. 205 da CF/88. Na referida norma constitucional, inclusive, é previsto que a Educação deve qualificar o indivíduo para “(...) seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, de maneira que qualquer medida que afronte ao direito do cidadão, sobretudo, dos estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais deve ser rebatido, sob pena de lesar, frontalmente, o desenvolvimento social da nossa população, como um todo. Em assunto de Língua Portuguesa, é inequívoco que as regras gramaticais elementares que se reportam ao gênero das palavras e respectivas flexões de número não condizem com as especificidades regionais que permitiríam, de algum modo, a incorporação de logismos locais nas grades de ensino das escolas. Não obstante, encontramos diante de uma regra gramatical básica a ser uniformemente ensinada no território nacional. Assim, instituições de ensino que pretendam atravessar caminhos diversos estarão sem dúvida incorrendo em flagrante inconstitucionalidade. PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Nessa senda, é preciso ficar muito claro, que na língua de uma nação nada se acrescenta pelo uso da força ou do enviesamento político-ideológico. Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos pares para avançar com uma matéria que, por mais simples que possa aparentar, tem como objeto de tutela um dos bens mais preciosos de nossa nação: a Língua Portuguesa. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias domês de fevereiro de 2022. Atisson Rosa _ Vereador