| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências. |
| native_id | 1740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 017/2022, DE 14 DE FEVEREIKU PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Ipameri - GO, gestão e controle. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Em: Sessão; Art. 2o - Fica instituído no Município de Ipameri - GO, com fundamento no art. 71 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo, total ou parcialmente, despesas com: I - execução de ações, projetos e programas de: a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 ^ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PBEFEITUM MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________ Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; f) provimento de alimentação escolar; g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação; II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação; III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação; IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à educação; V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação; VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação, devidamente aprovadas pelos Conselhos. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE Seção I Da execução Art. 3o - A Secretária Municipal de Educação será a Gestora do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições. Art. 4o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME: Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo APROVADO Em1 I - gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, financeiras; II - estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; III - acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação; IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; V - prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME; VI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação - FME; VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME; VIII - gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial, os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME; IX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; X - manter arquivo com informações e toda programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Seção II Da atividade dos Conselhos Art. 4o - Cabe ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas competências: aos jra n ,ia I - sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação - FME; Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri J Em /(? / ikZ I Sessão: ^ li - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos.^ ^ ^ -" - determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; V - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. §1° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, deliberar nos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). §2° - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, deliberar nos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas destinadas à alimentação escolar. §3° - Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar nos termos dessa lei sobre todos os demais temas que não sejam de competência dos demais Conselhos. §4° - Em havendo conflito de competência entre os conselhos, caberá a Secretária Municipal de Educação atribuir a solução, podepdq,*jnçj reunião conjunta entre os conselhos em conflito ou escolher aptidão temática para decidir. CAPITULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Seção I hdar rpaior . ' . Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 "6 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Dos recursos financeiros Art. 5o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: Estado de Goiás APROVADO Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; III - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. IV - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V - os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e designado pelo Prefeito. úblico Seção II Do orçamento e da contabili< Art. 6o - O orçamento do Fundo Municipal dí orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. integrará o Art. 7o - A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e obedecerá às normas da contabilidade pública. § 1o - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 2o - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Seção III Da execução orçamentária e das despesas Art. 8o - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária, tampouco sem prévio empenho. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o - O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado. Art. 10-0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la. Parágrafo único - A Secretária Municipal de Educação poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no decreto regulamentar. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) dias do Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro Tel: (64) 3491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 18