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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaCria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 017/2022, DE 14 DE FEVEREIKU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - 
FME no âmbito do Município de Ipameri - GO, 
gestão e controle.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Em:
Sessão;
Art. 2o - Fica instituído no Município de Ipameri - GO, com fundamento no art. 
71 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - 
FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, para servir de instrumento de captação e aplicação de 
recursos.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo 
estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da 
política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, 
atendendo, total ou parcialmente, despesas com:
I - execução de ações, projetos e programas de:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração 
e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da 
Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a 
integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 ^
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PBEFEITUM MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________
Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal
de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação;
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais 
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e 
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos 
ligados à educação;
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos 
específicos na área de educação;
VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento 
da educação, devidamente aprovadas pelos Conselhos.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
Seção I
Da execução
Art. 3o - A Secretária Municipal de Educação será a Gestora do Fundo 
Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de 
controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME:
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
APROVADO
Em1
I - gerir o Fundo Municipal de Educação - FME,
financeiras;
II - estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da 
execução orçamentário-financeira;
III - acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos 
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, 
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
V - prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal de Educação - FME;
VI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo 
Fundo Municipal de Educação - FME;
VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e 
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VIII - gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial, os 
bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
IX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e 
de escrituração fiscal;
X - manter arquivo com informações e toda 
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo
Seção II
Da atividade dos Conselhos
Art. 4o - Cabe ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB, cada qual nos limites de suas competências:
aos
jra n ,ia
I - sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação - FME;
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri J
Em /(? / ikZ I
Sessão: ^
li - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos.^ ^ ^ -"
- determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando 
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às 
ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do 
controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de 
Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB, deliberar nos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de 
Educação - FME quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, 
aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
§2° - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, deliberar nos 
termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME quando os temas 
em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas destinadas à 
alimentação escolar.
§3° - Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar nos termos 
dessa lei sobre todos os demais temas que não sejam de competência dos demais 
Conselhos.
§4° - Em havendo conflito de competência entre os conselhos, caberá a
Secretária Municipal de Educação atribuir a solução, podepdq,*jnçj 
reunião conjunta entre os conselhos em conflito ou escolher 
aptidão temática para decidir.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Seção I
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rpaior
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Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Dos recursos financeiros
Art. 5o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
Estado de Goiás APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, 
que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos 
e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
III - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - 
FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V - os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal 
de Educação com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão 
obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja
movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e 
designado pelo Prefeito.
úblico
Seção II
Do orçamento e da contabili<
Art. 6o - O orçamento do Fundo Municipal dí 
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua 
elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
integrará o
Art. 7o - A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será 
própria e obedecerá às normas da contabilidade pública.
§ 1o - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como 
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos 
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§ 2o - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo 
Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
Da execução orçamentária e das despesas
Art. 8o - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte 
orçamentária, tampouco sem prévio empenho.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por 
lei e abertos por decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o - O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo 
indeterminado.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os 
aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único - A Secretária Municipal de Educação poderá editar portarias 
para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no decreto regulamentar.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) dias do
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
18

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