| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Em caráter de urgência, o pagamento dos direitos dos servidores públicos municipais suspensos pela LC n° 173/2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO REQUERIMENTO N° 013/2022. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO solicitar: Em caráter de urgência, o pagamento dos direitos dos servidores públicos municipais suspensos pela LC n° 173/2020. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo a garantia dos direitos dos servidores públicos municipais suspensos pela LC n° 173/2020, alterada pela LC n° 191/2022, que restabeleceu a concessão do anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Destaca-se, que o adicional de tempo de serviço, quinquênio e demais previstos do texto constitucional tem aplicação imediata, ou seja, é autoaplicável, não precisando de outra lei ou requerimento para o servidor ter o seu direito assegurado. Assim, salvo disposição em contrário da regulamentação local, o adicional por tempo de serviço independe de requerimento do servidor público, sendo devido automaticamente a partir do mês em que o servidor preencher o lapso temporal de serviço público municipal ininterrupto, requerido legalmente para sua concessão. Diante do exposto, solicito do Executivo Municipal, medidas urgentes para assegurar os benefícios dos servidores municipais. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2022. Lúcia Lopes Vereadora