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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEm caráter de urgência, o pagamento dos direitos dos servidores públicos municipais suspensos pela LC n° 173/2020.
native_id1745

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS APROVADO
REQUERIMENTO N° 013/2022.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
PODER EXECUTIVO solicitar:
Em caráter de urgência, o pagamento dos direitos
dos servidores públicos municipais suspensos pela LC n°
173/2020.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo a garantia dos direitos dos servidores públicos municipais suspensos
pela LC n° 173/2020, alterada pela LC n° 191/2022, que restabeleceu a
concessão do anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes.
Destaca-se, que o adicional de tempo de serviço, quinquênio e
demais previstos do texto constitucional tem aplicação imediata, ou seja, é
autoaplicável, não precisando de outra lei ou requerimento para o servidor ter o
seu direito assegurado.
Assim, salvo disposição em contrário da regulamentação local, o
adicional por tempo de serviço independe de requerimento do servidor público,
sendo devido automaticamente a partir do mês em que o servidor preencher o
lapso temporal de serviço público municipal ininterrupto, requerido legalmente
para sua concessão.
Diante do exposto, solicito do Executivo Municipal, medidas
urgentes para assegurar os benefícios dos servidores municipais.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora

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