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materia nº 14/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaO cumprimento da Lei Municipal n° 2.854/2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do Poder Executivo, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.
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Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 014/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo
Municipal solicitar.
O cumprimento da Lei Municipal n° 2.854/2012, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da
internet do Poder Executivo, a relação de medicamentos existentes
e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde”.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
principal, embasado nos princípios constitucionais da publicidade e da
transparência, nos termos da Lei Municipal n° 2.854/2012, a divulgação aos
usuários do serviço público de saúde da listagem de medicamentos disponíveis
ou não nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO.
Insta destacar que é muito grande as reclamações dos cidadãos
com relação a falta de informação e organização na distribuição de
medicamentos pertinentes ao bem-estar da população do nosso município.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, com
repercussão imediata na garantia do direito à saúde, constitucionalmente
consagrado, conto, desde já, com o Executivo Municipal, no cumprimento da
presente legislação municipal.
presidente

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