| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | O cumprimento da Lei Municipal n° 2.854/2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do Poder Executivo, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 014/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo Municipal solicitar. O cumprimento da Lei Municipal n° 2.854/2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do Poder Executivo, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo principal, embasado nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, nos termos da Lei Municipal n° 2.854/2012, a divulgação aos usuários do serviço público de saúde da listagem de medicamentos disponíveis ou não nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri-GO. Insta destacar que é muito grande as reclamações dos cidadãos com relação a falta de informação e organização na distribuição de medicamentos pertinentes ao bem-estar da população do nosso município. Dessa forma, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na garantia do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, conto, desde já, com o Executivo Municipal, no cumprimento da presente legislação municipal. presidente