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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAcrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.
native_id1750

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 003/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art.
38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno.
t MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições,
QojliVdtó0 -Jlente .
faz saber qtfê-aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1o - Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 na
Resolução n° 11/2003, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 38 - Compete, ainda, à Comissão de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Direitos da
Mulher:
V - Fiscalizar, acompanhar os programas e ações, receber, avaliar e
investigar denúncias, colaborar com entidades não governamentais,
municipais, regionais ou estaduais, relativos à defesa dos direitos da
mulher.
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador

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