| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno. |
| native_id | 1750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 003/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno. t MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, QojliVdtó0 -Jlente . faz saber qtfê-aprovou a seguinte Resolução: Art. 1o - Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 na Resolução n° 11/2003, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 - Compete, ainda, à Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Direitos da Mulher: V - Fiscalizar, acompanhar os programas e ações, receber, avaliar e investigar denúncias, colaborar com entidades não governamentais, municipais, regionais ou estaduais, relativos à defesa dos direitos da mulher. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vereador