| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 .* » REQUERIMENTO N° 016/2022 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no cumprimento do dever primordial do vereador, que é a de fiscalizar os atos públicos. Insta destacar, que o tesoureiro é um profissional que é responsável pelas operações habituais da administração e finanças da tesouraria municipal, incluindo recebimento de receitas e despesas, verificação de disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de notas fiscais e recibos, verificação de cheques, emissão de extratos bancários, previsão de tráfego de caixa, investimento financeiro, transações bancárias, dentre outras. A função de tesoureiro tem como atribuição atender as necessidades da administração, podendo ser ainda mais abrangente a depender do porte do município. Em determinadas situações, devido à semelhança de funções, as atividades do tesoureiro são realizadas por um profissional da área da contabilidade ou administração. É forçoso constatar, após uma análise sintética das atribuições do tesoureiro, em que se observa que trata de funções técnicas, burocráticas e/ou operacionais. Portanto, em virtude da natureza dessas atividades, o 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 tesoureiro(a) não poderá ocupar cargo em comissão, haja vista que os cargos comissionados se destinam apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Conforme determinação do nosso Excelso Pretório, “a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”. } Nomeadamente quanto ao cargo de tesoureiro, alguns tribunais de contas já se posicionaram contra a possibilidade da função de tesoureiro ser exercida por cargo em comissão. Já para outros tribunais, “a função de tesoureiro é técnica, típica de contador, e seu provimento somente pode ser em comissão caso exista uma divisão de tesouraria a ser chefiada”. Portanto, em razão dos fatos acima expostos, entende-se que o cargo de tesoureiro deverá ser ocupado por servidor efetivo, salvo nos casos especiais em que suas funções se limitem ao comando de um setor ou equipe de funcionários (atividade de chefia ou direção). Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DE SESSÕES, aos 23 dias do mês de março de 2022. Lucia Lopes *opes Vereadora APROVAI l£m:.<&3 / 0 3 / tVí fiai 30 k Sessão: t r (knivaldo Moreira da Silva Presidente