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materia nº 16/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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REQUERIMENTO N° 016/2022
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo
de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Tesoureiro da
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não
consta publicado no Portal da Transparência, conforme
estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no 
cumprimento do dever primordial do vereador, que é a de fiscalizar os atos 
públicos.
Insta destacar, que o tesoureiro é um profissional que é responsável 
pelas operações habituais da administração e finanças da tesouraria municipal, 
incluindo recebimento de receitas e despesas, verificação de disponibilidade de 
caixa, conciliação bancária, emissão de notas fiscais e recibos, verificação de 
cheques, emissão de extratos bancários, previsão de tráfego de caixa, 
investimento financeiro, transações bancárias, dentre outras.
A função de tesoureiro tem como atribuição atender as 
necessidades da administração, podendo ser ainda mais abrangente a depender 
do porte do município. Em determinadas situações, devido à semelhança de 
funções, as atividades do tesoureiro são realizadas por um profissional da área 
da contabilidade ou administração.
É forçoso constatar, após uma análise sintética das atribuições do 
tesoureiro, em que se observa que trata de funções técnicas, burocráticas e/ou 
operacionais. Portanto, em virtude da natureza dessas atividades, o
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
tesoureiro(a) não poderá ocupar cargo em comissão, haja vista que os cargos 
comissionados se destinam apenas para as atribuições de direção, chefia e 
assessoramento.
Conforme determinação do nosso Excelso Pretório, “a criação de
cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”.
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Nomeadamente quanto ao cargo de tesoureiro, alguns tribunais de 
contas já se posicionaram contra a possibilidade da função de tesoureiro ser 
exercida por cargo em comissão. Já para outros tribunais, “a função de
tesoureiro é técnica, típica de contador, e seu provimento somente pode ser em
comissão caso exista uma divisão de tesouraria a ser chefiada”.
Portanto, em razão dos fatos acima expostos, entende-se que o 
cargo de tesoureiro deverá ser ocupado por servidor efetivo, salvo nos casos 
especiais em que suas funções se limitem ao comando de um setor ou equipe 
de funcionários (atividade de chefia ou direção).
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento 
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de 
perto as ações do Governo Municipal.
SALA DE SESSÕES, aos 23 dias do mês de março de 2022.
Lucia Lopes *opes
Vereadora
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(knivaldo Moreira da Silva
Presidente

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