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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 22 4 4
? REQUERIMENTO N° 017/2022
5$
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo
de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Controlador
Interno da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o
mesmo não consta publicado no Portal da Transparência,
conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no 
cumprimento das Instruções Normativas n°s 08/2014 e 08/2021, ambas do 
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que determina que o Sistema de 
Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, e que o cargo de 
chefia do SCI em municípios pequenos não poderia ser ocupado por servidor
j •-
comissionado.
Considerando que a função de controle interno não se compatibiliza 
com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por 
constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente 
federativo, demandando, portanto, conforme imposição constitucional, que o seu 
exercício seja realizado por servidores efetivos.
Conforme decisão do STF, Ministro Alexandre de Moraes, no 
Recurso Extraordinário n° 1.264.676/2020, onde ficou assentado ser 
inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de 
Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
Importa dizer, que a escolha para a chefia do Órgão Central de 
Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e 
da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da 
confiança.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento 
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de 
perto as ações do Governo Municipal.
SALA DE SESSÕES, aos 23 dias do mês de março de 2022.
Lucia Lopes
Vereadora
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