| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 22 4 4 ? REQUERIMENTO N° 017/2022 5$ A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo de 48 horas, o ato administrativo de nomeação do Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, visto que o mesmo não consta publicado no Portal da Transparência, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.527/2011. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no cumprimento das Instruções Normativas n°s 08/2014 e 08/2021, ambas do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que determina que o Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, e que o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos não poderia ser ocupado por servidor j •- comissionado. Considerando que a função de controle interno não se compatibiliza com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, demandando, portanto, conforme imposição constitucional, que o seu exercício seja realizado por servidores efetivos. Conforme decisão do STF, Ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário n° 1.264.676/2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 Importa dizer, que a escolha para a chefia do Órgão Central de Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da confiança. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DE SESSÕES, aos 23 dias do mês de março de 2022. Lucia Lopes Vereadora 2