| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | O pagamento da diferença salarial aos servidores públicos municipais que receberam salários inferiores ao mínimo nacional no mês de janeiro de 2022, visto que a Lei Municipal n° 3.423/2022, reajustou o piso nacional com base na data-base em 1º de fevereiro de 2022. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 021/2022 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O pagamento da diferença salarial aos servidores públicos municipais que receberam salários inferiores ao mínimo nacional no mês de janeiro de 2022, visto que a Lei Municipal n° 3.423/2022, reajustou o piso nacional com base na data-base em 1o de fevereiro de 2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa resguardar o direito constitucional do servidor público municipal, em função do aumento do salário mínimo nacional, de forma que se faça a correção salarial, em especial para os servidores que receberam inferior ao salário mínimo constitucional no mês de janeiro de 2022, tendo em vista, que a data-base do município é 1o de fevereiro. Ou seja, receberam um mês a menor, o que para muitos não é nada, mas para esses servidores faz uma grande diferença. Dessa forma, o salário mínimo nacional que passou a valer a partir de janeiro de 2022, é uma garantia constitucional que também abrange os servidores públicos municipais que recebem um salário mínimo. É por esse motivo que solicito ao Senhor Prefeito Municipal, que atenda ao meu requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos municipal. I APROVABO*}5^ s e s s õ e s Em: Oh í » Sessão -.Jj, aos 06 dias do mês de abril de 2022. Lúcia Lopes Vereador Genivaldo Moreira da Sih D r p c í^ c iv