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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaO pagamento da diferença salarial aos servidores públicos municipais que receberam salários inferiores ao mínimo nacional no mês de janeiro de 2022, visto que a Lei Municipal n° 3.423/2022, reajustou o piso nacional com base na data-base em 1º de fevereiro de 2022.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 021/2022
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
O pagamento da diferença salarial aos servidores
públicos municipais que receberam salários inferiores ao mínimo
nacional no mês de janeiro de 2022, visto que a Lei Municipal n°
3.423/2022, reajustou o piso nacional com base na data-base em
1o de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa resguardar o 
direito constitucional do servidor público municipal, em função do aumento do salário 
mínimo nacional, de forma que se faça a correção salarial, em especial para os 
servidores que receberam inferior ao salário mínimo constitucional no mês de janeiro 
de 2022, tendo em vista, que a data-base do município é 1o de fevereiro. Ou seja, 
receberam um mês a menor, o que para muitos não é nada, mas para esses 
servidores faz uma grande diferença.
Dessa forma, o salário mínimo nacional que passou a valer a partir de 
janeiro de 2022, é uma garantia constitucional que também abrange os servidores 
públicos municipais que recebem um salário mínimo.
É por esse motivo que solicito ao Senhor Prefeito Municipal, que atenda 
ao meu requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos 
municipal.
I APROVABO*}5^ s e s s õ e s
Em: Oh í »
Sessão -.Jj,
aos 06 dias do mês de abril de 2022.
Lúcia Lopes
Vereador
Genivaldo Moreira da Sih
D r p c í^ c iv

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