| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA Nº 002/2022 Concede férias aos vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Extraordinário RE 650898), no dia 1º de fevereiro de 2017, que julgou constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos e vereadores, de acordo com o art. 39, 84º, da Constituição da República. CONSIDERANDO a necessidade de previsão legislativa — na Lei Orgânica ou na lei de fixação dos subsídios autorizando o pagamento de 13º e férias, está de acordo com a Lei Municipal nº 2.886/2012 e no $2º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Instrução Normativa nº 12/2017, do TCM. CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal em regulamentar a previsão de férias coletivas e do gozo antecipado de férias, a cada período de recesso parlamentar, a fim de se evitar que na última sessão legislativa seja necessário o pagamento de indenização de férias não gozadas, de acordo com o Acordão/Consulta nº 0009/2018 — TCM; RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida 30 (trinta) dias de férias para os vereadores, abaixo nominados, a contar de 01 de janeiro de 2022, devendo os mesmos retornarem ao trabalho no dia 31 de janeiro do corrente ano. - Alisson José Rosa de Andrade; - Cláudio Machado Vaz; - Daniel Martins da Silva; - Divino dos Reis Machado; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS - Flávio Alves Ferreira Junior; - Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta; - Genivaldo Moreira da Silva; - Marcelo Aparecido Gomes Godoi; - Lúcia Helena Lopes Ribeiro; - Ronnidebber Christtopper Luciano; - Paulo Machado Sugai. Art. 2º - Fica interrompido o período de férias do Vereador Genivaldo Moreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, devendo o mesmo gozar oportunamente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 03 de janeiro de 2022. idente do Legislativo CERTIFICO que o referido Documento. nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Nunicipal de Ipameri ipameri-GO, 0 te POLL