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materia nº 3/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaCONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
native_id1777

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 002/2022
Concede férias aos vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso
Extraordinário RE 650898), no dia 1º de fevereiro de 2017, que julgou constitucional o
pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos e vereadores, de
acordo com o art. 39, 84º, da Constituição da República.
CONSIDERANDO a necessidade de previsão legislativa — na Lei Orgânica
ou na lei de fixação dos subsídios autorizando o pagamento de 13º e férias, está de
acordo com a Lei Municipal nº 2.886/2012 e no $2º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
bem como da Instrução Normativa nº 12/2017, do TCM.
CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal em regulamentar
a previsão de férias coletivas e do gozo antecipado de férias, a cada período de recesso
parlamentar, a fim de se evitar que na última sessão legislativa seja necessário o
pagamento de indenização de férias não gozadas, de acordo com o Acordão/Consulta nº
0009/2018 — TCM;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida 30 (trinta) dias de férias para os vereadores, abaixo
nominados, a contar de 01 de janeiro de 2022, devendo os mesmos retornarem ao
trabalho no dia 31 de janeiro do corrente ano.
- Alisson José Rosa de Andrade;
- Cláudio Machado Vaz;
- Daniel Martins da Silva;
- Divino dos Reis Machado;
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
- Flávio Alves Ferreira Junior;
- Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta;
- Genivaldo Moreira da Silva;
- Marcelo Aparecido Gomes Godoi;
- Lúcia Helena Lopes Ribeiro;
- Ronnidebber Christtopper Luciano;
- Paulo Machado Sugai.
Art. 2º - Fica interrompido o período de férias do Vereador Genivaldo
Moreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, devendo o mesmo gozar
oportunamente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 03 de janeiro de 2022.
idente do Legislativo
CERTIFICO que o referido Documento.
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Nunicipal de Ipameri
ipameri-GO, 0 te POLL

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