| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | DISPONIBILIZA À SOCIEDADE O BALANÇO GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 |
| native_id | 1784 |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PORTARIA Nº 010/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1º - A partir da presente data o Balanço Geral do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, encontra-se disponível à sociedade, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na Secretaria desta Casa para consulta e fiscalização, conforme preceitua o inciso XXXV do art. 12 da LOM e do art. 79, 83º da Constituição do Estado de Goiás, bem como, caso necessário, para apresentação de contraditório e da ampla defesa, de acordo com o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 09 de março de 2022. ; umento, -ERTIFICO que O referido ct nesta data, foi fixado € pubjica qu costume da Câmara Mui to de o a Q ipameri-/SOr