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materia nº 10/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDISPONIBILIZA À SOCIEDADE O BALANÇO GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019
native_id1784

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PORTARIA Nº 010/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1º - A partir da presente data o Balanço Geral do Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2019, encontra-se disponível à sociedade,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na Secretaria desta Casa para consulta e
fiscalização, conforme preceitua o inciso XXXV do art. 12 da LOM e do art. 79, 83º
da Constituição do Estado de Goiás, bem como, caso necessário, para
apresentação de contraditório e da ampla defesa, de acordo com o art. 5º, inciso
LV da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 09 de março de 2022.
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