| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI. |
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— PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PORTARIA Nº 013/2022 . Dispõe sobre a fixação de diárias e disciplina o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri. CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; CONSIDERANDO, ainda, que este ato visa garantir a característica intrínseca do veículo oficial da Câmara, a saber, trata-se de um patrimônio público, não particular, e como tal deve ser encarado e utilizado sempre de acordo com o interesse público; CONSIDERANDO, ser admissível que o veículo oficial seja conduzido por vereador ou servidor público, devidamente habilitado, previamente designado mediante ato do Presidente do Legislativo, exclusivamente para o cumprimento de obrigações afetas às atividades da Câmara Municipal, desde que tal medida se dê em caráter excepcional e temporário. CONSIDERANDO, finalmente, que o uso do veículo oficial da Câmara é de suma importância, principalmente, levando-se em conta que vai ao encontro de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da moralidade, o da economicidade e o da eficiência, bem como de orientação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, , RESOLVE: Art. 1º - Fica fixado o número de diárias concedidas aos vereadores, em até 04 (quatro) diárias mensais, no exercício de suas funções, para o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS deslocamento à serviço do município de Ipameri-GO, nos termos da Resolução nº 005/2013, datada de 29/10/2018. Art. 2º - Fica terminantemente proibido o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri, em viagem a serviço, que não constar à presença do parlamentar, tudo levando em conta o uso exclusivo do veículo para fins de ordem administrativa e legislativa. Art. 3º — O veículo oficial incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal de Ipameri poderá ser conduzido por vereador ou servidor público, devidamente habilitados, previamente designados mediante ato do Presidente da Câmara, desde que em caráter excepcional e temporário. Parágrafo Único - A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 21 de março de 2022. CEÉRTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado, úu costume da Cârmar: ipameri-G0,. 0/4