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materia nº 13/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI.
native_id1786

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PORTARIA Nº 013/2022
. Dispõe sobre a fixação de diárias e disciplina o
uso do veículo oficial da Câmara Municipal de
Ipameri.
CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos
ditames da Administração Pública em suas funções institucionais, conforme
preceitua o art. 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO, ainda, que este ato visa garantir a característica
intrínseca do veículo oficial da Câmara, a saber, trata-se de um patrimônio público,
não particular, e como tal deve ser encarado e utilizado sempre de acordo com o
interesse público;
CONSIDERANDO, ser admissível que o veículo oficial seja conduzido
por vereador ou servidor público, devidamente habilitado, previamente designado
mediante ato do Presidente do Legislativo, exclusivamente para o cumprimento de
obrigações afetas às atividades da Câmara Municipal, desde que tal medida se dê
em caráter excepcional e temporário.
CONSIDERANDO, finalmente, que o uso do veículo oficial da Câmara
é de suma importância, principalmente, levando-se em conta que vai ao encontro
de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da
moralidade, o da economicidade e o da eficiência, bem como de orientação do
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri,
, RESOLVE:
Art. 1º - Fica fixado o número de diárias concedidas aos vereadores,
em até 04 (quatro) diárias mensais, no exercício de suas funções, para o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
deslocamento à serviço do município de Ipameri-GO, nos termos da Resolução nº
005/2013, datada de 29/10/2018.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido o uso do veículo oficial da
Câmara Municipal de Ipameri, em viagem a serviço, que não constar à presença
do parlamentar, tudo levando em conta o uso exclusivo do veículo para fins de
ordem administrativa e legislativa.
Art. 3º — O veículo oficial incorporado ao patrimônio da Câmara
Municipal de Ipameri poderá ser conduzido por vereador ou servidor público,
devidamente habilitados, previamente designados mediante ato do Presidente da
Câmara, desde que em caráter excepcional e temporário.
Parágrafo Único - A responsabilidade pelo pagamento das multas
advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais,
caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é
improcedente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 21 de março de 2022.
CEÉRTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado,
úu costume da Cârmar:
ipameri-G0,. 0/4

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