| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | REAJUSTA E FIXA O VALOR DE DIÁRIAS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2013. |
| native_id | 1787 |
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-. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS -PORTARIA Nº 014, DE 21 DE MARÇO DE 2022. Reajusta e fixa o valor de diárias de acordo com o parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 005/2013. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos administrativos ao controle do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e outros órgãos legitimados; CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá, dentre outros, ao princípio da economicidade. CONSIDERANDO o que dispõe IN's nº 012/14, nº 10/2015 e nº 08/2016, do TCM/GO, com suas alterações, em consonância com vasta doutrina e jurisprudência consolidada, bem como do art. 14 da Resolução nº 005/2013 o qual estabelece a correção anualmente pelo INPC/IBGE ou IPCA, mediante portaria do Presidente da Câmara. RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), as diárias constantes do Anexo |, da Resolução nº 005/2013, correspondente ao INPC/IBGE, acumulado no período de novembro de 2013 a janeiro de 2017. Art. 2º - Fica fixado de acordo com o artigo anterior, conforme atendimento ao disposto no art. 14 da Resolução nº 005/2013, considerando-se para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os seguintes valores: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Diária Valor Inteira 423,00 Meia 290,80 Inteira: corresponde a viagem em veículo particular. Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos vinte e um (21) dias do mês de março de 2023. Genivalo > Mb telrá da Silva Presidente da Câmara CERTIFICO que 0 referido Documento, nesta pola fe Sd e publicad 6 no placa!