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materia nº 14/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaREAJUSTA E FIXA O VALOR DE DIÁRIAS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2013.
native_id1787

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-.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
-PORTARIA Nº 014, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Reajusta e fixa o valor de diárias de acordo com o
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº
005/2013.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos administrativos ao
controle do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e outros órgãos legitimados;
CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a
Administração Pública, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá,
dentre outros, ao princípio da economicidade.
CONSIDERANDO o que dispõe IN's nº 012/14, nº 10/2015 e nº 08/2016, do
TCM/GO, com suas alterações, em consonância com vasta doutrina e jurisprudência
consolidada, bem como do art. 14 da Resolução nº 005/2013 o qual estabelece a
correção anualmente pelo INPC/IBGE ou IPCA, mediante portaria do Presidente da
Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reajustada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), as
diárias constantes do Anexo |, da Resolução nº 005/2013, correspondente ao INPC/IBGE,
acumulado no período de novembro de 2013 a janeiro de 2017.
Art. 2º - Fica fixado de acordo com o artigo anterior, conforme atendimento
ao disposto no art. 14 da Resolução nº 005/2013, considerando-se para as diárias dos
vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os seguintes valores:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Diária Valor
Inteira 423,00
Meia 290,80
Inteira: corresponde a viagem em veículo particular.
Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI,
Estado de Goiás, aos vinte e um (21) dias do mês de março de 2023.
Genivalo > Mb telrá da Silva
Presidente da Câmara
CERTIFICO que 0 referido Documento,
nesta pola fe Sd e publicad 6 no placa!

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