| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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lSessãoEstado de Goiás Prefeitura Municipal de IpaiMiPROVADO 1 Poder Executivo |pm: Q3 IQ& PROJETO DE LEI N0.: 009/2022, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 irfente: GC"i"*M“±ê<‘“SÍIW Autoriza o Poder Executivo IVhâhícrpal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. ídént£, ’; __ _ _ ____ sancionoGanâlê^wiatè^i: Municipal de ipameri, estado de goiás, aprova e eu Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), proveniente de captações financeiras ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2022, diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 16; UNIDADE: 1601 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.244.0052.2465 -ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos I — .. ..........................-................................... ......... .............. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 .... CNPJ 01.763.606.0001-41 V Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao 1 “(primeiro) dia do mês de fevereiro de 202? APROVADO | idente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente jân :o PREFE IPAL Genivaldo Moreira da Silva Dresidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41