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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
native_id1788

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lSessão￾Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de IpaiMiPROVADO 1
Poder Executivo |pm: Q3 IQ&
PROJETO DE LEI N0.: 009/2022, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 irfente:
GC"i"*M“±ê<‘“SÍIW
Autoriza o Poder Executivo IVhâhícrpal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à
Associação Adelino de Carvalho e dá outras
providências.
ídént£,
’; __ _ _ ____
sancionoGanâlê^wiatè^i:
Municipal de ipameri, estado de goiás, aprova e eu
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 -
Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é
de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), proveniente de captações financeiras ao Fundo
Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2022,
diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à
seguinte conta:
ÓRGÃO: 16;
UNIDADE: 1601 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
FUNCIONAL: 08.244.0052.2465 -ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 33.50.42.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2021 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata
esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos
I — .. ..........................-................................... ......... ..............
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 ....
CNPJ 01.763.606.0001-41
V
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem
a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao
1 “(primeiro) dia do mês de fevereiro de 202?
APROVADO |
idente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
jân :o
PREFE IPAL
Genivaldo Moreira da Silva
Dresidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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