| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 010, 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito reais) dentro do exercício de 2022. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Piano de Trabalho. Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio. Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2022. JA ECO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO Em: 03 lÕ5 /o2<2< Sessão: 6°^ Genivaldo Moreira da Silva Alisson José Rosa de Andrade Vice-Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41