br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1789

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 010, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio
cultural, mediante subvenção social à entidade que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE
RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°:
03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de
Morais, n°.:53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito reais) dentro do exercício de 2022.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Piano
de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá
prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao
subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado
Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2022.
JA ECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
Em: 03 lÕ5 /o2<2<
Sessão: 6°^
Genivaldo Moreira da Silva
Alisson José Rosa de Andrade
Vice-Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →