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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1790

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 011/2022 IPAMERI, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento
Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
destinados a apoio cultural.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de
2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2022.
APROVADO
Em:Ju
Sessão: HECO
PREFEIT^) MUNICIPAL
IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
JÂNI
Alisson José Rosa de Andrade
MIllDOlUUIèflumJflUU;■■■ . . ,A D Q2L Residente
□racidontP Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandia Calogeras, 84 - centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO!
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2510
ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOS￾RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS.
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS.
Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
| APROVADO
4 Em: _09 I
Sessão: .
Presidente:
Genimldo Moreira da Silva
Presidente
| APROVADO I
Em: JQ I ‘ ° n
Sessão:
Alisson José Rosa de Andrade
Vice-Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO il
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL
Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
APROVADO |
0,9 / 03 i^a,'
Sessão: fiC2:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Presidente: r
Genivaldo Moreira da Silve
Presidente
I APRÒVADOl
óossão:
rresidente:
Aiisson José Rosa de Andrade
Vice-Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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