| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: 011/2022 IPAMERI, 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados a apoio cultural. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2022. APROVADO Em:Ju Sessão: HECO PREFEIT^) MUNICIPAL IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, JÂNI Alisson José Rosa de Andrade MIllDOlUUIèflumJflUU;■■■ . . ,A D Q2L Residente □racidontP Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandia Calogeras, 84 - centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO! DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2510 ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOSRÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS. Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS. Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. | APROVADO 4 Em: _09 I Sessão: . Presidente: Genimldo Moreira da Silva Presidente | APROVADO I Em: JQ I ‘ ° n Sessão: Alisson José Rosa de Andrade Vice-Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO il DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. APROVADO | 0,9 / 03 i^a,' Sessão: fiC2:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Presidente: r Genivaldo Moreira da Silve Presidente I APRÒVADOl óossão: rresidente: Aiisson José Rosa de Andrade Vice-Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41