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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAcrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
servidores públicos do Município, das autarquias
e fundações municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica acrescido o art. 124-A, na Lei Municipal n° 446/91, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das
autarquias e fundações municipais”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124-A - Será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial ou credenciada, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo Único - As disposições constantes desse artigo são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
Em:
Sessão: .Y" \
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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