| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica acrescido o art. 124-A, na Lei Municipal n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124-A - Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou credenciada, independentemente de compensação de horário. Parágrafo Único - As disposições constantes desse artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora Em: Sessão: .Y" \ Genivaldo Moreira da Silva Presidente