| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 013, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e Art. 1o - Fica instituído a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a ser realizado, anualmente, na primeira semana de novembro, com o objetivo de apoiar o empreendedorismo feminino, promovendo igualdade, inclusão e desenvolvimento profissional das mulheres do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Os objetivos desta lei poderão ser alcançados mediante: I - criação de redes de apoio para capacitação feminina, tais como programas de incentivo; II - palestras sobre o empreendedorismo feminino, com objetivo de facilitar o acesso das mulheres à educação financeira e linhas de créditos; III - parceria entre o Poder Público e entidades de iniciativa privada; IV - criação de programas de aumento de vagas em creches públicas. Art. 3o - Por ocasião da comemoração, outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar do Poder Executivo, ficando autorizadas as parcerias do Poder Público com entidades de iniciativa privada, para a consecução dos objetivos constantes no artigo anterior. Art. 4o - Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar e incentivar o empreendedorismo das mulheres, seja de micro ou pequeno porte, assim considerados. Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022. Sessaj Presidente; Lúcia Lopes Vereadora i