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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaInstitui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 013, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui a “Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino”, no
âmbito do Município de Ipameri-GO, e
dá outras providências.
IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
Art. 1o - Fica instituído a “Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino”, a ser realizado, anualmente, na primeira semana de novembro, com o
objetivo de apoiar o empreendedorismo feminino, promovendo igualdade, inclusão e
desenvolvimento profissional das mulheres do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Os objetivos desta lei poderão ser alcançados mediante:
I - criação de redes de apoio para capacitação feminina, tais como
programas de incentivo;
II - palestras sobre o empreendedorismo feminino, com objetivo de
facilitar o acesso das mulheres à educação financeira e linhas de créditos;
III - parceria entre o Poder Público e entidades de iniciativa privada;
IV - criação de programas de aumento de vagas em creches públicas.
Art. 3o - Por ocasião da comemoração, outros incentivos podem ser
implementados em ato regulamentar do Poder Executivo, ficando autorizadas as
parcerias do Poder Público com entidades de iniciativa privada, para a consecução
dos objetivos constantes no artigo anterior.
Art. 4o - Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar e incentivar o
empreendedorismo das mulheres, seja de micro ou pequeno porte, assim
considerados.
Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SESSÕES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
Sessaj
Presidente; Lúcia Lopes
Vereadora
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