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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a participação dos produtores
rurais orgânicos e agroindústria em eventos,
patrocinados ou organizados pelo Poder
Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurada, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a
participação dos produtores rurais orgânicos e a agroindústria familiar nos eventos
organizados, patrocinados ou que tenham o apoio do Poder Público Municipal, a fim de
incentivar a qualificação da produção orgânica e da agroindústria familiar, valorizar os
produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo Único - O promotor ou realizador do evento deverá
obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível para a instalação da infraestrutura
necessária à comercialização e divulgação das mercadorias advindas de produção
própria.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ipameri-GO, aos 10 de fevereiro de 2022.
APROVADO
Em: j
Presidente
Vereador
Alisson José Rosa de Andradb
Vice-Presidente

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