| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1793 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurada, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a participação dos produtores rurais orgânicos e a agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que tenham o apoio do Poder Público Municipal, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica e da agroindústria familiar, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Parágrafo Único - O promotor ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização e divulgação das mercadorias advindas de produção própria. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ipameri-GO, aos 10 de fevereiro de 2022. APROVADO Em: j Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andradb Vice-Presidente