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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 018/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de 
educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de 
Ipameri-GO será de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze) dias 
do mês de fevereiro do ano de 2022.
G e i m ^ ^ d e n w
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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