| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Altera o art. 1o da Lei Municipal N°.:2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 022/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera o art. 1o da Lei Municipal N°.:2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.913/2013, que “Estabelece adequações da legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/12, e altera dispositivos da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nc 507/91, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o- O caput do art. 26 da Lei Municipal n° 711/93, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 507/91, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências’1, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo CDAS-6, de acordo como Anexo XVIII, da Lei Municipal n°: 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipai N0.: 3.099/2017, de 30 de Março de 2017. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um) Àlisson José Rosa de Andrade GemualdoMoreira da Silva Vine-Prfisirlf?ntR Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41