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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o art. 1o da Lei Municipal N°.:2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias.
native_id1796

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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 022/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o art. 1o da Lei Municipal N°.:2.913/2013, de 11 de
abril e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.913/2013, que “Estabelece
adequações da legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/12, e
altera dispositivos da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nc 507/91, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o- O caput do art. 26 da Lei Municipal n° 711/93, que altera dispositivos da
Lei Municipal n° 507/91, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e dá outras providências’1, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de
gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais
que exerçam cargo em comissão símbolo CDAS-6, de acordo como Anexo XVIII,
da Lei Municipal n°: 3.422/2022, de 14 de fevereiro de 2022.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém,
a Lei Municipai N0.: 3.099/2017, de 30 de Março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um)
Àlisson José Rosa de Andrade GemualdoMoreira da Silva
Vine-Prfisirlf?ntR Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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