| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei municipal Nº.: 446, DE 11 de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências. |
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PKEFEITORA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 023/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre alterações na Lei municipal N0.: 446, DE 11 de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica alterado o artigo 121 da Lei municipal 446/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião de férias e no mês que a anteceda, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia Io de junho de 2.022. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e dois dias) dias do mês de fevereiro do ano de 2022. JÂ PREFEITO MUNICIPAL CHECO Vice-Presidente Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41