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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei municipal Nº.: 446, DE 11 de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências.
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PKEFEITORA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 023/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei municipal N0.: 446, DE 11
de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos do Município, das
autarquias e fundações municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica alterado o artigo 121 da Lei municipal 446/1991, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 121- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião de férias e no mês que a anteceda, o adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração correspondente ao período de férias.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia Io de junho de 2.022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e dois
dias) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
JÂ
PREFEITO MUNICIPAL
CHECO
Vice-Presidente
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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