| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o “Dia Municipal da Família Acolhedora”. Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, a ser realizada preferencialmente, no dia 31 de maio de cada ano, dia em que se comemora o “Dia Mundial do Acolhimento Familiar. Art. 2o - Na data instituída, o Poder Executivo poderá promover atividades comemorativas, palestras, debates, campanhas e ações, por meio de convênios e parcerias, visando a divulgação da importância da família acolhedora na vida da criança e do adolescente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ipameri-GO, aos 23 de fevereiro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora Alisson José Rosa de Andrade Vice-Presidente aprovado Em: 1 Sessão:_j2i ~ "“f Genívaldo Moreira da Silvo. Presidente