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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaEm caráter de urgência, a revisão da sistemática de cobrança da taxa para outdoor, em conformidade com o que prevê o art. 374 e Tabela 07, do Código Tributário Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 022/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a revisão da sistemática de
cobrança da taxa para outdoor, em conformidade com o que prevê o
art. 374 e Tabela 07, do Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa a revisão da 
sistemática de cobrança, com base no fundamento legal e os critérios usados 
para definir o valor lançado, que atualmente está em discordância no que 
estabelece a tabela 07 e do art. 374 do CTM.
Dentre os princípios que restringem o poder de tributar há o da 
legalidade, que impõe aos entes tributantes a obrigatoriedade de existência de 
lei para criação ou majoração de tributos, tal como disposto no art. 150, I da 
CRFB/88 e no art. 97 do CTN. Assim, a instituição de taxas decorre 
obrigatoriamente de lei específica, não bastando se fundamentar em disposições 
acerca do referido tributo, em sentido mais amplo, para legitimar sua cobrança.
Neste passo, o CTM estabeleceu a cobrança da taxa para outdoor e 
fixou o valor de 0,30 unidades da UFIP. Logo, se o valor atual da UFIP é de R$ 
74,24 (setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), então, a cobrança da 
taxa será de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos) mensal. 
Diante disso, conforme informações de contribuintes, são de que o valor cobrado 
pelo departamento de arrecadação municipal está sendo de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensal para o referido tributo.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 374. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que 
dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela 07 do Anexo I, deste 
Código.
§1°. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem 
concedidas.
§2°. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de 
pagamento da taxa, feito por antecipação.
TABELA 07
TA X A DE LIC E N Ç A PAR A E X P LO R A Ç Ã O DE M EIO S DE P U B LIC ID A D E EM G E R A L
(Art. 374 do Código Tributário)
N°. de
Ordem NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE UFIP
Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por
1 qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros 0,30
Dúblicos. Dor mês. metro quadrado ou fração e oor local.
Por esta forma, que seja também realizada a devolução da diferença 
dos valores cobrados indevidos aos contribuintes, conforme acima exposto.
Diante disto, este Requerimento é extremamente necessário, para 
que seja verificado e apurado eventuais anormalidades na cobrança desse 
tributo em nosso município, bem como a restituição dos valores.
Gmivaldo Moreira da Silva
Presidente

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