| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a revisão da sistemática de cobrança da taxa para outdoor, em conformidade com o que prevê o art. 374 e Tabela 07, do Código Tributário Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 022/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a revisão da sistemática de cobrança da taxa para outdoor, em conformidade com o que prevê o art. 374 e Tabela 07, do Código Tributário Municipal. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa a revisão da sistemática de cobrança, com base no fundamento legal e os critérios usados para definir o valor lançado, que atualmente está em discordância no que estabelece a tabela 07 e do art. 374 do CTM. Dentre os princípios que restringem o poder de tributar há o da legalidade, que impõe aos entes tributantes a obrigatoriedade de existência de lei para criação ou majoração de tributos, tal como disposto no art. 150, I da CRFB/88 e no art. 97 do CTN. Assim, a instituição de taxas decorre obrigatoriamente de lei específica, não bastando se fundamentar em disposições acerca do referido tributo, em sentido mais amplo, para legitimar sua cobrança. Neste passo, o CTM estabeleceu a cobrança da taxa para outdoor e fixou o valor de 0,30 unidades da UFIP. Logo, se o valor atual da UFIP é de R$ 74,24 (setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), então, a cobrança da taxa será de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos) mensal. Diante disso, conforme informações de contribuintes, são de que o valor cobrado pelo departamento de arrecadação municipal está sendo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal para o referido tributo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 374. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela 07 do Anexo I, deste Código. §1°. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas. §2°. O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação. TABELA 07 TA X A DE LIC E N Ç A PAR A E X P LO R A Ç Ã O DE M EIO S DE P U B LIC ID A D E EM G E R A L (Art. 374 do Código Tributário) N°. de Ordem NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE UFIP Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por 1 qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros 0,30 Dúblicos. Dor mês. metro quadrado ou fração e oor local. Por esta forma, que seja também realizada a devolução da diferença dos valores cobrados indevidos aos contribuintes, conforme acima exposto. Diante disto, este Requerimento é extremamente necessário, para que seja verificado e apurado eventuais anormalidades na cobrança desse tributo em nosso município, bem como a restituição dos valores. Gmivaldo Moreira da Silva Presidente