| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S APROVADO *. - L \ I f lf a I dS b .üsâo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 034, DE 23 DE MARÇO DE 2022 Genivaldo Moreira da Silva Autoriza o Município a credefTeíar Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências. Genivaldo Moreira da Silva Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: APROVADO -m: Of> S e s s à o i_ iZ 2 Art. 1o - Fica o Município autorizado a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. Parágrafo Único - O credenciamento da operadora mencionada no caput desse artigo inclui o fornecimento de equipamentos e sistema operacional correspondente, necessários para receber o valor via cartão de débito ou crédito. ê *• Art. 2° - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, de acordo com os termos da contratação. Art. 3o - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, do CTN. Art. 4o - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá expedir Instrução Normativas, objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa ao pagamento de tributos municipais por cartão de crédito ou débito. Art. 5o - Fica autorizado o Executivo Municipal a permitir a instalação de posto de atendimento presencial ou de autoatendimento da credenciada nos PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS departamentos de arrecadação de tributos municipais. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 23 de março de 2022. Lúcia Lopes Vereadora APROVADO í 'm: üã / QÜ/ ffla i iessão: ff-1 Genivaldo Moreira da Silva Presidente Genivaldo Moreira da Silva PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria, tem como como objetivo permitir que o município possa receber tributos, taxas, contribuições, dentre outras receitas, por meios eletrônicos de pagamento, como cartão de crédito, débito ou transferências bancárias. A propositura também permite que o cidadão Ipamerino faça os pagamentos de forma parcelada, conforme dispuser a lei. A evolução tecnológica permite novos métodos de pagamento, sendo cada vez mais comum a utilização de cartões de crédito, cartões de débito ou transações eletrônicas; por isto, é importante o Poder Público Municipal estar atento a estas novas tecnologias. Vale ressaltar que a ideia é facilitar a cobrança de impostos, e o pagamento com cartão de crédito ou débito é rápido e seguro. Um dos dispositivos previstos neste projeto, permite que o pagamento seja parcelado no cartão, assim, o contribuinte terá mais facilidades para realizar o pagamento de débitos que não seriam possíveis em parcela única. Desta maneira, considerando a importância desta matéria que trata benefícios tanto ao contribuinte quanto ao Poder Público, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação nesta colenda Casa de Leis. Sala das Sessões, aos 23 de março de 2022. Lúcia Lopes Vereadora