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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAutoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S APROVADO *.
- L \ I f lf a I dS b
.üsâo:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 034, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Genivaldo Moreira da Silva
Autoriza o Município a credefTeíar Operadoras 
que forneçam mecanismos e ferramentas para 
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, 
tarifas e demais receitas municipais, por meio 
de pagamento via cartão de crédito e de débito, 
e dá outras providências.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
APROVADO
-m: Of>
S e s s à o i_ iZ 2
Art. 1o - Fica o Município autorizado a credenciar operadoras que forneçam 
mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e 
demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito.
Parágrafo Único - O credenciamento da operadora mencionada no caput
desse artigo inclui o fornecimento de equipamentos e sistema operacional 
correspondente, necessários para receber o valor via cartão de débito ou crédito.
ê
*•
Art. 2° - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão 
de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, de acordo com 
os termos da contratação.
Art. 3o - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de 
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção 
do crédito tributário previstas no art. 156, do CTN.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá 
expedir Instrução Normativas, objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa 
ao pagamento de tributos municipais por cartão de crédito ou débito.
Art. 5o - Fica autorizado o Executivo Municipal a permitir a instalação de 
posto de atendimento presencial ou de autoatendimento da credenciada nos
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
departamentos de arrecadação de tributos municipais.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, aos 23 de março de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
APROVADO í
'm: üã / QÜ/ ffla i
iessão: ff-1
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Genivaldo Moreira da Silva
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria, tem como
como objetivo permitir que o município possa receber tributos, taxas, 
contribuições, dentre outras receitas, por meios eletrônicos de pagamento, como 
cartão de crédito, débito ou transferências bancárias. A propositura também 
permite que o cidadão Ipamerino faça os pagamentos de forma parcelada, 
conforme dispuser a lei.
A evolução tecnológica permite novos métodos de pagamento, sendo 
cada vez mais comum a utilização de cartões de crédito, cartões de débito ou 
transações eletrônicas; por isto, é importante o Poder Público Municipal estar 
atento a estas novas tecnologias. Vale ressaltar que a ideia é facilitar a cobrança 
de impostos, e o pagamento com cartão de crédito ou débito é rápido e seguro.
Um dos dispositivos previstos neste projeto, permite que o 
pagamento seja parcelado no cartão, assim, o contribuinte terá mais facilidades 
para realizar o pagamento de débitos que não seriam possíveis em parcela única.
Desta maneira, considerando a importância desta matéria que trata 
benefícios tanto ao contribuinte quanto ao Poder Público, submeto este Projeto de 
Lei para análise e aprovação nesta colenda Casa de Leis.
Sala das Sessões, aos 23 de março de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora

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