br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008 e dá outras providências.
native_id1819

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 020/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 72 da Lei Municipal 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação 
do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 
47/2005, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão 
exercidos em caráter de dedicação integral cujos detentores receberão para o 
exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações:
I - ao Presidente, fica estabelecida gratificação no importe de R$3.525,00 (três mil 
quinhentos e vinte cinco reais), mensais.
II - ao Diretor Financeiro do FUMPI, fica estabelecida gratificação no importe de 
R$2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), mensais.
§1°-A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro municipal;
§2° - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados de 
forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, desídia ou 
fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da Lei Federal n° 
9.717, de 28 de novembro de 1998.”
§3°- O servidor somente fará jus a gratificação de função - GF, durante o período 
em que efetivamente exercê-la, sendo que os valores percebidos a este título não 
incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, 
o art. 7o da Lei Municipal n° 2.840/2011, bem como a Lei Municipal N°.:3.100/2017, de 30 de Março 
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e dois
Altera o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de 
setembro de 2008 e dá outras providências.
» * * * l £ * ,* ‘

open original →