| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Altera o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 020/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 72 da Lei Municipal 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão exercidos em caráter de dedicação integral cujos detentores receberão para o exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações: I - ao Presidente, fica estabelecida gratificação no importe de R$3.525,00 (três mil quinhentos e vinte cinco reais), mensais. II - ao Diretor Financeiro do FUMPI, fica estabelecida gratificação no importe de R$2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), mensais. §1°-A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro municipal; §2° - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da Lei Federal n° 9.717, de 28 de novembro de 1998.” §3°- O servidor somente fará jus a gratificação de função - GF, durante o período em que efetivamente exercê-la, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, o art. 7o da Lei Municipal n° 2.840/2011, bem como a Lei Municipal N°.:3.100/2017, de 30 de Março de 2017. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e dois Altera o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008 e dá outras providências. » * * * l £ * ,* ‘