| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei municipal Nº.: 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias. |
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Estado de Goiás Prefeitura IViunicipal de Ipameri Poder Executivo APROVADO ; sessão: PflEFEfTíiBU MUNICIPAl. ÜEIPAMERI PROJETO DE LEi MUNiCiPAL Nc 021/2022, DE 21 DE F E V E R E I R O D y jg ^ j. s it a Presidente Dispõe sobre alterações na Lei municipal N0.: 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Ârt. 1o- Fica alterado o ANEXO I - Estrutura Organizacional Básica e ANEXO XVII - Quadro de pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS, alterando para CDAS-6, o nível da função Administrador do Distrito de Cavalheiros, conforme anexo que segue a presente lei. Art. 2o- Fica alterado o ANEXO III da Lei municipal 3.422/2022, conforme anexo que compõe a presente lei, em consonância com o que preceitua o ANEXO XVII - Quadro de pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS. Art. 3o - Fica alterada a alínea e, do VI, do art. 9o, da referida, Leir que“p^ssa a vigorar com a seguinte redação: 'Cm. â * / (M L jTÜ Ç f lt íí 1 ’ r^iíwTáo^omTO Sfluu — e) Superintendência Executiva da Sala do Empreefí^eclorpV^Hpotp Art. 4o - Fica alterada a alínea e, do IX, do art. 10, da Lei Municipal 3.422/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ari. 10- ÍX -........................................................................................................................... e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.” Art. 5o - Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal 3.422/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21. A Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor atuará na capacitação de pequenos empresários, fomento e incentivo ao desenvolvimento Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PflEFEmiRft MUNICIPAL DE IPAMERI econômico e social em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito. Parágrafo Único - Compete ao Superintendente Executivo da Sala do Empreendedor: 1 - representar a atividade operacional do programa; ÍE - fazer a divulgação da atuação do Programa; II! - ser o mediador das diretrizes entre os pequenos empresários e o Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor s Agentes de Credito; IV - coordenar as atividades dos Agentes de Credito; V - receber as propostas dos clientes; VI - repassar as devidas demandas para os Agentes de Crédito; VII - Articular-se com o SEBRAE para oferecer capacitação e orientação sobre investimentos aos pequenos empresários.” Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2 V i APROVADO no, / n il i Em: cfò / OM / c& 2 / Sessão: ^ 1 - ã>f/kr/í' Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 P B E fE IU iM MUNICIPAL BE IPAMEBI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOI Estrutura Organizacional Básica i - Gabinete do Prefeito: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Especial; c) Superintendências; d) Diretorias; e) Diretorias Executivas; f) Assessorias de Governo; g) Coordenadorias; h) Secretarias de Gabinete. i) Chefias de Núcleo III - Gabinete da vice-prefeita a) Secretaria de Gabinete. IV - Procuradoria Geral do Município a) Subprocuradoría do Contencioso; b) Subprocuradoria do Administrativo. c) Subprocuradoria do Distrito. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro VI - Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavaiheiro VII - Administrador do Povoado da Vendinha ViII — Controladoria interna IX - Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar; b) Diretoria Executiva do PROCOM; c) Diretoria Executiva de Defesa Civil - COMDEC; d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI; e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor. PREFEITURA MUNICIPAL PE IPAMERI Cargos Com issionados de Direção e Assessoram ento Superior DAS Guaraf. Sim bologia CDÃS Sim bologia FGM Chefe de Gabinete 02 CDAS- 8 Assessor especial 01 CDAS- 8 Superintendente 30 CDAS - 7 FGM - 7 Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 F G M -7 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 CDAS- 7 FGM - 7 Diretor 59 CDAS - 6 FG M - 6 Subprocurador do Município 03 CDAS- 6 FGM - 6 Diretor Executivo 05 CDAS - 6 FGM - 6 Assessor de Governo 11 CDAS - 5 FGM - 5 Administrador do Povoado da Vendinha 01 CDAS - 5 FGM - 5 Coordenador 90 CDAS - 4 FGM - 4 Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 CDAS - 6 FGM - 6 Assessor Técnico 20 CDAS- 3 FGM - 3 Secretaria de Gabinete 20 CDAS- 2 FGM - 2 Chefe de Núcieo 83 CDAS - 1 FGM ~ 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipamerí Poder Executivo ANEXO III Estrutura Organizacional Básica SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO I - Departamento de Planejamento e Convênios a) Gerência Municipal de Convênios; Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior DAS Quant. Simbologia CDAS Simbologia FGM Secretário Municipal 01 CDAS- 8 Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 FGM - 7 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 '6 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 1 FííEFEíTüftA MUNICIPAL OE IPAMERI ANEXO XVII QUADRO DE PESSOAL CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTQ SUPERfOR - CDAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Cargo Vagas Cargo Nível Vagas Secretário Municipal 13 Secretário Municipa! CDAS - 8 14 Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS - 8 02 Assessor Especial 00 Assessor Especial C D AS- 8 01 Superintendente 26 Superintendente CDAS - 7 30 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS - 7 01 Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio C D AS- 7 01 Diretor 49 Diretor CDAS- 6 59 Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS- 6 02 Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS- 6 01 Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05 Assessor de Governo, Especial, Técnica, Executiva, Gabinete, Administrativo 11 Assessor de Governo CDAS - 5 11 Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01 Coordenador 82 Coordenador CDAS- 4 90 Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavaiheiro CDAS - 6 01 Assessor Técnico 34 Assessor Técnico CDAS- 3 20 Secretaria de Gabinete 06 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20 Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS - 1 83 Total 318 Tota! 342 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41