br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei municipal Nº.: 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias.
native_id1820

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura IViunicipal de Ipameri
Poder Executivo
APROVADO
; sessão:
PflEFEfTíiBU MUNICIPAl. ÜEIPAMERI
PROJETO DE LEi MUNiCiPAL Nc 021/2022, DE 21 DE F E V E R E I R O D y jg ^ j. s it a
Presidente
Dispõe sobre alterações na Lei municipal N0.: 3.422 de 14 
de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura 
do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de 
Goiás e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Ârt. 1o- Fica alterado o ANEXO I - Estrutura Organizacional Básica e ANEXO XVII 
- Quadro de pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS, alterando para CDAS-6, 
o nível da função Administrador do Distrito de Cavalheiros, conforme anexo que segue a presente 
lei.
Art. 2o- Fica alterado o ANEXO III da Lei municipal 3.422/2022, conforme anexo 
que compõe a presente lei, em consonância com o que preceitua o ANEXO XVII - Quadro de 
pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS.
Art. 3o - Fica alterada a alínea e, do VI, do art. 9o, da referida, Leir que“p^ssa a 
vigorar com a seguinte redação:
'Cm. â * / (M L
jTÜ Ç f lt íí 1 ’ 
r^iíwTáo^omTO Sfluu —
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreefí^eclorpV^Hpotp
Art. 4o - Fica alterada a alínea e, do IX, do art. 10, da Lei Municipal 3.422/2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ari. 10-
ÍX -...........................................................................................................................
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.”
Art. 5o - Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal 3.422/2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 21. A Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor atuará na 
capacitação de pequenos empresários, fomento e incentivo ao desenvolvimento
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PflEFEmiRft MUNICIPAL DE IPAMERI
econômico e social em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Trabalho e Trânsito.
Parágrafo Único - Compete ao Superintendente Executivo da Sala do 
Empreendedor:
1 - representar a atividade operacional do programa;
ÍE - fazer a divulgação da atuação do Programa;
II! - ser o mediador das diretrizes entre os pequenos empresários e o 
Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor s Agentes de Credito;
IV - coordenar as atividades dos Agentes de Credito;
V - receber as propostas dos clientes;
VI - repassar as devidas demandas para os Agentes de Crédito;
VII - Articular-se com o SEBRAE para oferecer capacitação e orientação sobre 
investimentos aos pequenos empresários.”
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de fevereiro do ano de 2
V
i APROVADO
no, / n il i Em: cfò / OM / c& 2 /
Sessão: ^ 1 - ã>f/kr/í'
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
P B E fE IU iM MUNICIPAL BE IPAMEBI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
i - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Especial;
c) Superintendências;
d) Diretorias;
e) Diretorias Executivas;
f) Assessorias de Governo;
g) Coordenadorias;
h) Secretarias de Gabinete.
i) Chefias de Núcleo
III - Gabinete da vice-prefeita 
a) Secretaria de Gabinete.
IV - Procuradoria Geral do Município
a) Subprocuradoría do Contencioso;
b) Subprocuradoria do Administrativo.
c) Subprocuradoria do Distrito.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro
VI - Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavaiheiro
VII - Administrador do Povoado da Vendinha 
ViII — Controladoria interna
IX - Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil - COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.
PREFEITURA MUNICIPAL PE IPAMERI
Cargos Com issionados de Direção e
Assessoram ento Superior DAS
Guaraf. Sim bologia
CDÃS
Sim bologia
FGM
Chefe de Gabinete 02 CDAS- 8
Assessor especial 01 CDAS- 8
Superintendente 30 CDAS - 7 FGM - 7
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 F G M -7
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 CDAS- 7 FGM - 7
Diretor 59 CDAS - 6 FG M - 6
Subprocurador do Município 03 CDAS- 6 FGM - 6
Diretor Executivo 05 CDAS - 6 FGM - 6
Assessor de Governo 11 CDAS - 5 FGM - 5
Administrador do Povoado da Vendinha 01 CDAS - 5 FGM - 5
Coordenador 90 CDAS - 4 FGM - 4
Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 CDAS - 6 FGM - 6
Assessor Técnico 20 CDAS- 3 FGM - 3
Secretaria de Gabinete 20 CDAS- 2 FGM - 2
Chefe de Núcieo 83 CDAS - 1 FGM ~ 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipamerí
Poder Executivo
ANEXO III
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I - Departamento de Planejamento e Convênios 
a) Gerência Municipal de Convênios;
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 FGM - 7
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
'6
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
1
FííEFEíTüftA MUNICIPAL OE IPAMERI
ANEXO XVII 
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTQ SUPERfOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 13 Secretário Municipa! CDAS - 8 14
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS - 8 02
Assessor Especial 00 Assessor Especial C D AS- 8 01
Superintendente 26 Superintendente CDAS - 7 30
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS - 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio C D AS- 7 01
Diretor 49 Diretor CDAS- 6 59
Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS- 6 02
Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano 
Ribeiro CDAS- 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica, 
Executiva, Gabinete, Administrativo 11 Assessor de Governo CDAS - 5 11
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01
Coordenador 82 Coordenador CDAS- 4 90
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavaiheiro CDAS - 6 01
Assessor Técnico 34 Assessor Técnico CDAS- 3 20
Secretaria de Gabinete 06 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20
Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS - 1 83
Total 318 Tota! 342
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →